Assinaturas eletrônicas: um estudo comparativo entre a legislação brasileira e a regulação n° 910/2014 da União Europeia

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorNeves Junior, Paulo Cézar
dc.contributor.authorAbreu, Nathalia Souza Nogueira de
dc.contributor.refereesAbade, Denise Neves
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2023-10-02T21:35:25Z
dc.date.available2023-10-02T21:35:25Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar a legislação brasileira acerca das assinaturas eletrônicas, pontuando as características e diferenças principais entre os meios de assinatura, principalmente no que concerne sua validade, conceituação e regulamentação no Brasil. As referidas pontuações serão efetuadas através de exposições e comparações com a EU Regulation Nº 910/2014, regulação da União Europeia que aborda o tema de maneira geral e é aplicada em seus países membros. No Brasil, existem duas principais normas que versam sobre os temas, a Medida Provisória Nº 2.200-2 de 2002 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a Lei Nº 14.063 de 2020 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, e em questões de saúde. A relevância do tema reside no aumento do uso de assinaturas eletrônicas e digitais, principalmente em um cenário pós-pandemia onde as ferramentas se tornam parte do cotidiano substituindo as assinaturas físicas. Dessa forma, cabe a comparação da complexidade apresentada pela regulação europeia, que diverge dos normativos brasileiros sobre o tema, o que leva a conclusão da existência de lacunas do direito que demandam urgente solução.
dc.description.abstractThis article aims to analyze the Brazilian legislation on electronic signatures, pointing out the main characteristics and differences between the existing ways of this type of signature, mainly regarding their validity, conceptualization, and regulation in Brazil. These points will be carried out through exposures and comparisons with Regulation Nº. 910/2014, a European Union regulation that addresses the subject in general and is applied in its member states. In Brazil, there are two main legislations that deal with these subjects, the Provisional Measure No. 2,200- 2 of 2002, which establishes the Brazilian Public Key Infrastructure - ICP-Brasil, and Law No. 14,063 of 2020, which provides for the use of electronic signatures in interactions with public entities, and on health matters. The relevance of the topic lies in the increased use of electronic and digital signatures, especially in a post-pandemic scenario where these tools become part of the everyday life, replacing physical signatures. This way, it is worth comparing the complexity presented by the European regulation, which differs from Brazilian regulations, which leads to the conclusion that there are gaps in our law that demand an urgent solution.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33462
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectassinatura eletrônica
dc.subjectassinatura digital
dc.subjectplataformas de assinatura online
dc.subjectdireito digital
dc.subjectelectronic signature
dc.subjectdigital signature
dc.subjectonline subscription platforms
dc.subjectdigital law
dc.titleAssinaturas eletrônicas: um estudo comparativo entre a legislação brasileira e a regulação n° 910/2014 da União Europeia
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
NATHALIA SOUZA NOGUEIRA DE ABREU ._3490280_assignsubmission_file_FINAL-Nathália Abreu-Assinaturas Eletrônicas_Um Estudo Comparativo.pdf
Tamanho:
691.18 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis