A legalidade e constitucionalidade do art. 1.641, inciso II, do código civil

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dc.contributor.advisorSaad, Martha Solange Scherer
dc.contributor.authorFagerström, Victor Rangnar
dc.contributor.refereesNogueira, Luiza Souto
dc.contributor.refereesCouto, Letícia Ferreira
dc.date.accessioned2024-04-01T19:30:47Z
dc.date.available2024-04-01T19:30:47Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractEste artigo tem o objetivo de analisar o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime da separação de bens para pessoas idosos maiores de 70 anos. Em primeiro lugar, traçando um breve histórico acerca da sua origem e evolução na legislação civil brasileira, e verificando a sua existência e aplicação em outros países. Em seguida, analisando a legalidade do dispositivo em relação a capacidade civil e o princípio da autonomia da vontade, verificando a sua constitucionalidade e compatibilidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, sobretudo ao que se refere aos direitos fundamentais da igualdade e dignidade da pessoa humana. No que tange a metodologia, esse artigo científico se ocupará da análise da legislação histórica e atual, correntes doutrinárias e precedentes jurisprudenciais dos tribunais de justiça e superiores. Em conclusão, a imposição do regime da separação de bens para pessoas idosos maiores de 70 anos é ilegal e inconstitucional pois viola a capacidade civil e a autonomia privada da pessoa idosa sem justificativa contundente, deixando de observar os princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana prevista na constituição federal e reiterada pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Ademais, o estudo histórico e comparado demonstram que a utilização da idade de pessoas idosa é obsoleto e pouco utilizado como parâmetro de proteção patrimonial.
dc.description.abstractThis article seeks to analyze Article 1,641, section II, of the Civil Code, which mandates the property separation regime for individuals aged over 70. Initially, it provides a brief overview of its origin and evolution within Brazilian civil legislation and examines its presence and application in other nations. The article then delves into the legality of this provision, focusing on its alignment with civil capacity and the principle of autonomy of will. It also evaluates its constitutionality and its congruence with the Statute for the Elderly, particularly in terms of fundamental rights such as equality and human dignity. Methodologically, the article centers on the examination of both historical and contemporary legislation, prevailing doctrinal views, and jurisprudential precedents from justice courts and appellate courts. In conclusion, the mandated property separation regime for individuals aged over 70 is deemed illegal and unconstitutional, as it infringes upon the civil rights and individual autonomy of the elderly without substantial justification. This overlooks the principles of equality and human dignity enshrined in the federal constitution and emphasized by the Statute for the Elderly. Furthermore, the historical and comparative analyses reveal that using the age of the elderly as a criterion is antiquated and infrequently employed for asset protection.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38334
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectregime de bens
dc.subjectseparação obrigatória
dc.subjectcapacidade civil
dc.subjectdignidade da pessoa humana
dc.subjectproperty regime
dc.subjectmandatory separation
dc.subjectcivil capacity
dc.subjectdignity of the human person
dc.titleA legalidade e constitucionalidade do art. 1.641, inciso II, do código civil
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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