A legalidade e constitucionalidade do art. 1.641, inciso II, do código civil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fagerström, Victor Rangnar
Orientador
Saad, Martha Solange Scherer
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Membros da banca
Programa
Resumo
Este artigo tem o objetivo de analisar o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe o regime da separação de bens para pessoas idosos maiores de 70 anos. Em primeiro lugar, traçando um breve histórico acerca da sua origem e evolução na legislação civil brasileira, e verificando a sua existência e aplicação em outros países. Em seguida, analisando a legalidade do dispositivo em relação a capacidade civil e o princípio da autonomia da vontade, verificando a sua constitucionalidade e compatibilidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, sobretudo ao que se refere aos direitos fundamentais da igualdade e dignidade da pessoa humana. No que tange a metodologia, esse artigo científico se ocupará da análise da legislação histórica e atual, correntes doutrinárias e precedentes jurisprudenciais dos tribunais de justiça e superiores. Em conclusão, a imposição do regime da separação de bens para pessoas idosos maiores de 70 anos é ilegal e inconstitucional pois viola a capacidade civil e a autonomia privada da pessoa idosa sem justificativa contundente, deixando de observar os princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana prevista na constituição federal e reiterada pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Ademais, o estudo histórico e comparado demonstram que a utilização da idade de pessoas idosa é obsoleto e pouco utilizado como parâmetro de proteção patrimonial.
This article seeks to analyze Article 1,641, section II, of the Civil Code, which mandates the property separation regime for individuals aged over 70. Initially, it provides a brief overview of its origin and evolution within Brazilian civil legislation and examines its presence and application in other nations. The article then delves into the legality of this provision, focusing on its alignment with civil capacity and the principle of autonomy of will. It also evaluates its constitutionality and its congruence with the Statute for the Elderly, particularly in terms of fundamental rights such as equality and human dignity. Methodologically, the article centers on the examination of both historical and contemporary legislation, prevailing doctrinal views, and jurisprudential precedents from justice courts and appellate courts. In conclusion, the mandated property separation regime for individuals aged over 70 is deemed illegal and unconstitutional, as it infringes upon the civil rights and individual autonomy of the elderly without substantial justification. This overlooks the principles of equality and human dignity enshrined in the federal constitution and emphasized by the Statute for the Elderly. Furthermore, the historical and comparative analyses reveal that using the age of the elderly as a criterion is antiquated and infrequently employed for asset protection.
This article seeks to analyze Article 1,641, section II, of the Civil Code, which mandates the property separation regime for individuals aged over 70. Initially, it provides a brief overview of its origin and evolution within Brazilian civil legislation and examines its presence and application in other nations. The article then delves into the legality of this provision, focusing on its alignment with civil capacity and the principle of autonomy of will. It also evaluates its constitutionality and its congruence with the Statute for the Elderly, particularly in terms of fundamental rights such as equality and human dignity. Methodologically, the article centers on the examination of both historical and contemporary legislation, prevailing doctrinal views, and jurisprudential precedents from justice courts and appellate courts. In conclusion, the mandated property separation regime for individuals aged over 70 is deemed illegal and unconstitutional, as it infringes upon the civil rights and individual autonomy of the elderly without substantial justification. This overlooks the principles of equality and human dignity enshrined in the federal constitution and emphasized by the Statute for the Elderly. Furthermore, the historical and comparative analyses reveal that using the age of the elderly as a criterion is antiquated and infrequently employed for asset protection.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
regime de bens , separação obrigatória , capacidade civil , dignidade da pessoa humana , property regime , mandatory separation , civil capacity , dignity of the human person