Implicações das alterações promovidas pela lei nº 13.467/2017 no benefício da justiça gratuita e seus reflexos no direito fundamental ao acesso à justiça

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dc.contributor.advisorSiqueira Neto, José Francisco
dc.contributor.authorTrindade, Victor de Souza
dc.contributor.refereesAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.contributor.refereesFerraz, José Francisco Figueiredo Marcondes
dc.date.accessioned2023-04-06T23:11:16Z
dc.date.available2023-04-06T23:11:16Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho possui como objetivo analisar as alterações implantadas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida no jargão popular como “Reforma Trabalhista”, especialmente no que concerne ao benefício da justiça gratuita e em seus reflexos no direito ao acesso à Justiça. O benefício da justiça gratuita, no âmbito do processo do trabalho, sempre foi a forma mais genuína de possibilitar a um trabalhador hipossuficiente, que teve seus direitos lesados, a efetividade do direito constitucional ao acesso à Justiça. A problemática das alterações promovidas reside em sua compatibilidade com a Constituição Federal e com os princípios fundantes do Direito do Trabalho, que é um campo do direito que objetiva a correção da desigualdade entre empregado e empregador.pt_BR
dc.description.abstractThe present project aims to analyze the changes implemented by Law 13.467/2017, known in popular jargon as “Labor Reform”, especially regarding to the benefit of free access to justice and its reflections on the right in question. The benefit of free justice in the context of the work process has always been the most genuine way of enabling a hypo-sufficient worker, who has had his rights harmed, the effectiveness of the constitutional right to access to justice. The problem of the changes promoted lies in their compatibility with the Federal Constitution and with the founding principles of labor law, which is a field of law that aims to correct the inequality between employee and employer.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32065
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectreforma trabalhistapt_BR
dc.subjectbenefício da justiça gratuitapt_BR
dc.subjectacesso à justiçapt_BR
dc.subjectbenefit of free justicept_BR
dc.subjectaccess to justicept_BR
dc.subjectlabor reformpt_BR
dc.titleImplicações das alterações promovidas pela lei nº 13.467/2017 no benefício da justiça gratuita e seus reflexos no direito fundamental ao acesso à justiçapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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