Insuficiência da proteção aos maus-tratos aos animais domésticos em relação à conduta de abandono no estado de São Paulo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Campos, Juliana Britto Fernandes
Orientador
Rodrigues, Geisa de Assis
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo o estudo da insuficiência da proteção aos maus-tratos relativos à conduta de abandono praticada em desfavor dos animais domésticos no estado de São Paulo. Neste artigo serão realizadas análises de legislações, jurisprudências e doutrinas sobre o que ocorre em casos que envolvam a prática abandono, classificada como maus-tratos aos animais domésticos, bem como as tipificações de maus-tratos a animais domésticos que podem ser consideradas como crime.
This article aims to study the insufficiency of protection against maltreatment relates to the conduct of abandonment practiced in favor of domestic animals in the State of São Paulo. In this article will be carried out analyses of laws, jurisprudence and doctrines on what occurs in cases involving the practice abandonment, classified as mistreatment of domestic animals, as well as the typifications of mistreatment of domestic animals that can be regarded as a crime.
This article aims to study the insufficiency of protection against maltreatment relates to the conduct of abandonment practiced in favor of domestic animals in the State of São Paulo. In this article will be carried out analyses of laws, jurisprudence and doctrines on what occurs in cases involving the practice abandonment, classified as mistreatment of domestic animals, as well as the typifications of mistreatment of domestic animals that can be regarded as a crime.
Descrição
Palavras-chave
direito animal , senciência , maus-tratos aos animais , abandono , animal law , sentience , mistreatment of animals , abandonment