Um estudo sobre o julgamento da ADI 5529/DF e os seus reflexos nas patentes farmacêuticas

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dc.contributor.advisorAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.authorPazos, Luana Minossi
dc.contributor.refereesRodrigues, Geisa de Assis
dc.contributor.refereesAvelino, Pedro Buck
dc.date.accessioned2023-09-20T19:28:06Z
dc.date.available2023-09-20T19:28:06Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo visa estudar a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529, bem como destacar os principais interesses envolvidos neste julgamento e entender os seus reflexos, especialmente no que diz respeito às patentes farmacêuticas. O Supremo Tribunal Federal, através da ADI 5529/DF, pautou a problemática acerca do prazo de vigência das patentes, que, além da regra geral, prevista pelo caput do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, também previa, em seu parágrafo único, a possibilidade de extensão desse prazo. Neste sentido, o STF declarou a inconstitucionalidade do referido parágrafo único, entendendo que a possibilidade de extensão da vigência de uma patente, sobretudo de uma patente farmacêutica, dificultaria a efetivação do direito constitucional à saúde. E, após a presente pesquisa, verificou-se que a decisão de inconstitucionalidade proferida na ADI 5529/DF está em conformidade com os princípios constitucionais, pois viabiliza o acesso da população a medicamentos, equipamentos e tratamentos para diversas enfermidades, assegurando, também, a efetividade do SUS.
dc.description.abstractThis article aims to study the decision rendered in the Constitutional Challenge 5529, as well as to highlight the main interests involved in this judgment and understand its consequences, especially with regard to pharmaceutical patents. The Supreme Court, through Constitutional Challenge 5529, settled the problem about the term of patents, which, in addition to the general rule, provided by the Article 40 of the Industrial Property Law, also provided, in its sole paragraph, the possibility of extending this term. In this sense, the Supreme Court declared the unconstitutionality of this sole paragraph, understanding that the possibility of extending the validity of a patent, especially a pharmaceutical patent, would violate the constitutional right to health. And, after this research, it was concluded that the decision rendered in Constitutional Challenge 5529 is in accordance with the constitutional rules, as it helps the population's access to medicines, equipment, and treatments for several diseases, also ensuring the effectiveness of the public health system.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33385
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectpropriedade industrial
dc.subjectpatentes
dc.subjectconstituição
dc.subjectdireito à saúde
dc.subjectindustrial property
dc.subjectpatents
dc.subjectconstitution
dc.subjectright to health
dc.titleUm estudo sobre o julgamento da ADI 5529/DF e os seus reflexos nas patentes farmacêuticas
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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