Reconhecimento pós-morte e recebimento de herança pelos pais de criação: o direito de sucessão dos pais socioafetivos não reconhecidos judicialmente

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dc.contributor.advisorCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.authorLeme, Marcela Garcez
dc.contributor.refereesAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.refereesEscolano, Érica
dc.date.accessioned2023-03-15T19:07:11Z
dc.date.available2023-03-15T19:07:11Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA Constituição da República de 1988 trouxe, entre muitas mudanças, alterações na concepção de “família”. Assim sendo, o afeto passou a ser considerado diferencial na determinação de uma nova paternidade. Ocorre, no entanto, que apesar da sucessão socioafetiva ser judicialmente conhecida quando cabe aos filhos sucederem, não se tem nada determinado quando a sucessão decorre dos pais, ou seja, quando um filho falece e os pais de criação podem tornar-se seus herdeiros. Esta possibilidade deve ser estudada para que aqueles que foram os pais por afeto tenham, de fato, direito à herança de seus filhos. Este trabalho visa estudar esta possibilidade.pt_BR
dc.description.abstractThe 1988 Constitution of the Republic brought, among many changes, some news in the concept of "family". Therefore, affection started to be considered differential in determining a new paternity. It happens, however, that although the socio-affective succession is legally known when it is up to the children to succeed, there is nothing determined when the succession comes from the parents, that is, when a child dies and the foster parents can become their heirs. This possibility, then, although present in the jurisprudence, must be studied so that those who were the parents by affection have, in fact, the right to the inheritance of their children. This work aims to study this possibility.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31738
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectreconhecimento-filialpt_BR
dc.subjectpós-mortept_BR
dc.subjectsocioafetividade filial recognitionpt_BR
dc.subjectpost-deathpt_BR
dc.subjectsocio-affectivitypt_BR
dc.titleReconhecimento pós-morte e recebimento de herança pelos pais de criação: o direito de sucessão dos pais socioafetivos não reconhecidos judicialmentept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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