Reconhecimento pós-morte e recebimento de herança pelos pais de criação: o direito de sucessão dos pais socioafetivos não reconhecidos judicialmente
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Leme, Marcela Garcez
Orientador
Carvalho, André Norberto Carbone de
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Programa
Resumo
A Constituição da República de 1988 trouxe, entre muitas mudanças, alterações na
concepção de “família”. Assim sendo, o afeto passou a ser considerado diferencial na
determinação de uma nova paternidade. Ocorre, no entanto, que apesar da sucessão socioafetiva
ser judicialmente conhecida quando cabe aos filhos sucederem, não se tem nada determinado
quando a sucessão decorre dos pais, ou seja, quando um filho falece e os pais de criação podem
tornar-se seus herdeiros. Esta possibilidade deve ser estudada para que aqueles que foram os
pais por afeto tenham, de fato, direito à herança de seus filhos. Este trabalho visa estudar esta
possibilidade.
The 1988 Constitution of the Republic brought, among many changes, some news in the concept of "family". Therefore, affection started to be considered differential in determining a new paternity. It happens, however, that although the socio-affective succession is legally known when it is up to the children to succeed, there is nothing determined when the succession comes from the parents, that is, when a child dies and the foster parents can become their heirs. This possibility, then, although present in the jurisprudence, must be studied so that those who were the parents by affection have, in fact, the right to the inheritance of their children. This work aims to study this possibility.
The 1988 Constitution of the Republic brought, among many changes, some news in the concept of "family". Therefore, affection started to be considered differential in determining a new paternity. It happens, however, that although the socio-affective succession is legally known when it is up to the children to succeed, there is nothing determined when the succession comes from the parents, that is, when a child dies and the foster parents can become their heirs. This possibility, then, although present in the jurisprudence, must be studied so that those who were the parents by affection have, in fact, the right to the inheritance of their children. This work aims to study this possibility.
Descrição
Palavras-chave
reconhecimento-filial , pós-morte , socioafetividade filial recognition , post-death , socio-affectivity