Conflito de interesses do cotista em fundos de investimento no mercado de capitais

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dc.contributor.advisorNohara, Irene Patricia
dc.contributor.authorMattos, Ivan Iegoroff de
dc.date.accessioned2023-10-24T15:03:28Z
dc.date.available2023-10-24T15:03:28Z
dc.date.issued2023-08-07
dc.description.abstractOs fundos de investimento são “condomínios especiais” previstos nos artigos 1.368-C a 1.368- F do Código Civil, inseridos pela Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica). Nada obstante, o regime jurídico dos fundos de investimento não é o mesmo aplicável condomínios gerais, e sim aquele definido e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários, como já previam os artigos 2°, V e §3°, e 8º, da Lei n° 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e reiterado pelo artigo 1.368-C, §§1° e 2°, do Código Civil. Ao afastar das regras atinentes aos condomínios gerais o regime jurídico aplicável aos fundos de investimento, outorgando competência normativa à autarquia responsável por regulamentar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, reconhece-se que os fundos de investimento são veículos despersonalizados que se relacionam com a aplicação da poupança popular. Assim, toda análise acerca dos fundos de investimento deve partir desta constatação. Com o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários, os fundos de investimento ganharam maior relevância (ainda mais no cenário recente de taxa reduzida de juros e diversificação de investimentos). E, com a maior utilização de fundos de investimento, materializaram-se problemas até então latentes, como é o caso dos conflitos de interesse, seja entre cotistas, seja entre os cotistas e os prestadores de serviço dos fundos de investimento, em especial o administrador e o gestor. Ocorre que nem a doutrina, tampouco a própria Comissão de Valores Mobiliários, tinham se debruçado extensamente sobre a questão do conflito de interesses nos fundos de investimento. De um lado, pareceria natural aplicar os conceitos e soluções há muito debatidos no âmbito das sociedades anônimas. De outro lado, há que se considerar que a natureza jurídica e o regime jurídico aplicável aos fundos de investimento diferem das sociedades anônimas, de forma que as relações entre os agentes envolvidos merecem tratamento específico. Assim posto, o presente trabalho destinar-se-á a compreender os limites jurídicos aos interesses das partes no âmbito dos fundos de investimento, partindo do estudo dos conflitos de interesses nas sociedades anônimas, para verificar a pertinência de tais teses ao regime jurídico dos fundos de investimento.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33661
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectfundos de investimento
dc.subjectconflito de interesses
dc.subjectassembleias de cotistas
dc.subjectconflito material
dc.subjectconflito substancial
dc.subjectconflito formal
dc.subjectdeliberações assembleares
dc.subjectanulação
dc.subjectconflitos de agência
dc.titleConflito de interesses do cotista em fundos de investimento no mercado de capitais
dc.typeDissertação
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-3182-2803
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1672670056785879
local.contributor.board1Bagnoli, Vicente
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0003-0820-3868
local.contributor.board2Curi, Fabio Martins Bonilha
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5013099466964413
local.description.abstractenInvestment funds are “special joint owned properties” stipulated by articles 1.368-C to 1.368- F of the Brazilian Civil Code, inserted by Law No. 13,874, of September 20th , 2019 (Economic Freedom Law). Notwithstanding, the investment funds’ legal framework is not the same as the regular joint owned properties’ legal framework, and it is regulated by the Brazilian Securities and Exchange Commission, as provided by articles 2 nd, V and §3rd , and 8 th, of Law No. 6,385, of December 7th , 1976, and reinforced by article 1,368-C, §§1st and 2nd, of the Brazilian Civil Code. By withholding the investment funds’ legal framework from the rules related to general joint owned properties and granting normative competence to the authority responsible for regulating and supervising the capital market, it is recognized that investment funds are related to the fundraising of popular savings. Thus, any analysis of investment funds must start from this point. Due to the development of the securities market, investment funds became more relevant (considering the recent scenario of reduced interest rates and investment diversification). As a result of the expansion of investment funds, same latent problems emerged, such as conflicts of interest of shareholders or between shareholders and service providers of investment funds, in particular the general partner and the manager. It turns out that neither the doctrine nor the Brazilian Securities and Exchange Commission had properly addressed the issue of conflict of interest in investment funds. On the one hand, it seems natural applying the concepts and solutions that have been debated for a long time to the corporations. On the other hand, it must be considered that the legal nature and the legal regime applicable to investment funds differ from corporations, so that the relationships between the agents involved deserve specific treatment. Considering the point addressed above, the present work aims to understand the legal limits to the interests of the parties in the context of investment funds, starting from the study of conflicts of interests in corporations, to verify the pertinence of such theses to the legal regime of funds of investment.
local.keywordsinvestment funds
local.keywordsconflict of interests
local.keywordsshareholders meetings
local.keywordsmaterial conflict
local.keywordssubstantial conflict
local.keywordsformal conflict
local.keywordsshareholders decisions
local.keywordsannulment
local.keywordsconflict of agency
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
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