Justiça penal negociada: o acordo de não persecução penal e seu papel no avanço da justiça restaurativa

dc.contributor.advisorAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.authorPinto Neto, Anibal Jorge
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2023-03-09T23:44:22Z
dc.date.available2023-03-09T23:44:22Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEste presente artigo se propõe a realizar, por meio de pesquisa bibliográfica, raciocínio dedutivo e análise da lei processual penal, discorrer sobre o novo instituto de justiça penal negociada, o acordo de não persecução penal, inserido pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal através do “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/2019), e como este pode ser aplicado no Brasil com o intuito de promover um processo mais restaurativo, na qual a vítima e o ofensor, participam ativamente nas questões oriundas do crime cometido, evitando dessa forma, posterior oferecimento da denúncia e ação penal, que possui caráter moroso e de punitivismo exacerbado, o qual assola nossa sociedade, e assim promover justiça restaurativa em relação às questões penais e sociais.pt_BR
dc.description.abstractThis present article intends to carry out, through bibliographical research, deductive reasoning and analysis of the criminal procedural law, to discuss the new institute of negotiated criminal justice, the Criminal Non-Prosecution Agreement, inserted by article 28-A of the Code of Criminal Procedure through the "Anti-Crime Package" (Law No. 13.964/2019), and how it can be applied in Brazil to promote a more restorative process, in which the victim and the offender actively participate in issues arising from the crime committed, thus avoiding , later offering of denunciation and criminal action, which has a slow character and exacerbated punitiveness, which devastates our society, and so promote restorative justice in relation to criminal and social issues.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31567
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectjustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectjustiça restaurativapt_BR
dc.subjectcriminal non-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectnegotiated criminal justicept_BR
dc.subjectrestorative justicept_BR
dc.titleJustiça penal negociada: o acordo de não persecução penal e seu papel no avanço da justiça restaurativapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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