Justiça penal negociada: o acordo de não persecução penal e seu papel no avanço da justiça restaurativa
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pinto Neto, Anibal Jorge
Orientador
Azevedo, André Boiani e
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Programa
Resumo
Este presente artigo se propõe a realizar, por meio de pesquisa bibliográfica, raciocínio dedutivo e análise da lei processual penal, discorrer sobre o novo instituto de justiça penal negociada, o acordo de não persecução penal, inserido pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal através do “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964/2019), e como este pode ser aplicado no Brasil com o intuito de promover um processo mais restaurativo, na qual a vítima e o ofensor, participam ativamente nas questões oriundas do crime cometido, evitando dessa forma, posterior oferecimento da denúncia e ação penal, que possui caráter moroso e de punitivismo exacerbado, o qual assola nossa sociedade, e assim promover justiça restaurativa em relação às questões penais e sociais.
This present article intends to carry out, through bibliographical research, deductive reasoning and analysis of the criminal procedural law, to discuss the new institute of negotiated criminal justice, the Criminal Non-Prosecution Agreement, inserted by article 28-A of the Code of Criminal Procedure through the "Anti-Crime Package" (Law No. 13.964/2019), and how it can be applied in Brazil to promote a more restorative process, in which the victim and the offender actively participate in issues arising from the crime committed, thus avoiding , later offering of denunciation and criminal action, which has a slow character and exacerbated punitiveness, which devastates our society, and so promote restorative justice in relation to criminal and social issues.
This present article intends to carry out, through bibliographical research, deductive reasoning and analysis of the criminal procedural law, to discuss the new institute of negotiated criminal justice, the Criminal Non-Prosecution Agreement, inserted by article 28-A of the Code of Criminal Procedure through the "Anti-Crime Package" (Law No. 13.964/2019), and how it can be applied in Brazil to promote a more restorative process, in which the victim and the offender actively participate in issues arising from the crime committed, thus avoiding , later offering of denunciation and criminal action, which has a slow character and exacerbated punitiveness, which devastates our society, and so promote restorative justice in relation to criminal and social issues.
Descrição
Palavras-chave
acordo de não persecução penal , justiça penal negociada , justiça restaurativa , criminal non-prosecution agreement , negotiated criminal justice , restorative justice