Quem tem medo de fake news?: fake news e os limites da liberdade de expressão
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lima, Angélica Camila da Silva
Orientador
Casseb, Paulo Adib
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como tema central o estudo e análise dos direitos e garantias
fundamentais relacionados à livre manifestação de pensamento, liberdade de expressão e
informação nos ambientes de comunicação social, buscando compreender a partir da
Constituição Federal e do Marco Civil da Internet quais são os limites entre a transmissão de
desinformação, a democracia e o direito à liberdade de expressão dos usuários. Com o advento
da tecnologia, e consequentemente, da internet, as relações interpessoais alcançaram um novo
patamar na velocidade e alcance das informações, entretanto, do mesmo modo que a
hiperconectividade contribuiu para o desenvolvimento da sociedade, a circulação de notícias
falsas, ou seja, as famosas fake news, também se tornou um grande problema, em razão da sua
rápida divulgação e manipulação, resultando assim, em um impacto social extremamente
negativo, seja nas esferas social, eleitoral e até mesmo de saúde pública. Neste sentido, também
analisa-se a responsabilidade do Poder Judiciário e dos provedores de conteúdo com relação às
informações disponibilizadas pelos usuários e a vedação da censura respeitando, portanto, os
princípios da internet no Brasil, quais sejam: liberdade de expressão, privacidade, neutralidade
da rede, proteção de dados pessoais e preservação da natureza participativa da internet. Para
tanto, utilizou-se a metodologia de abordagem hipotética dedutiva e a pesquisa qualitativa.
The main theme of this paper is the study and analysis of the fundamental rights and guarantees related to the free manifestation of thought, freedom of speech and information in social communication environments, seeking to understand from the Federal Constitution and the Civil Rights Framework of the Internet what are the limits between the transmission of disinformation, democracy, and the users' right to freedom of speech. With the advent of technology and consequently the Internet, interpersonal relationships have reached a new level in the speed and reach of information. However, just as hyperconnectivity has contributed to the development of society, the circulation of false news, the famous fake news, has also become a major problem, due to its rapid dissemination and manipulation, resulting in an extremely negative social impact, in the social, electoral, and even public health spheres. In this sense, we also analyze the responsibility of the Judiciary and content providers regarding the information made available by users and the prohibition of censorship respecting, therefore the principles of the internet in Brazil, namely: freedom of speech, privacy, net neutrality, protection of personal data and preservation of the inclusive nature of the internet. The deductive hypothetical approach methodology and qualitative research were used.
The main theme of this paper is the study and analysis of the fundamental rights and guarantees related to the free manifestation of thought, freedom of speech and information in social communication environments, seeking to understand from the Federal Constitution and the Civil Rights Framework of the Internet what are the limits between the transmission of disinformation, democracy, and the users' right to freedom of speech. With the advent of technology and consequently the Internet, interpersonal relationships have reached a new level in the speed and reach of information. However, just as hyperconnectivity has contributed to the development of society, the circulation of false news, the famous fake news, has also become a major problem, due to its rapid dissemination and manipulation, resulting in an extremely negative social impact, in the social, electoral, and even public health spheres. In this sense, we also analyze the responsibility of the Judiciary and content providers regarding the information made available by users and the prohibition of censorship respecting, therefore the principles of the internet in Brazil, namely: freedom of speech, privacy, net neutrality, protection of personal data and preservation of the inclusive nature of the internet. The deductive hypothetical approach methodology and qualitative research were used.
Descrição
Palavras-chave
direitos e garantias fundamentais , democracia , liberdade de expressão , hiperconectividade , fundamental rights and guarantees , democracy , freedom of speech , hyperconnectivity