Estabilização da tutela antecipada: interpretação do artigo 304 do CPC/15: óbices à estabilização da tutela antecipada
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Zhu, Gabriele
Orientador
Dellore, Luiz Guilherme Pennacchi
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho objetivou a interpretação do artigo 304 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como o estudo dos recursos e das diversas formas de manifestação da oposição à estabilização da tutela e, por fim, da análise relativa à possibilidade de meios de impugnação diversos dos recursos impedirem a estabilização das tutelas antecipadas concedidas em caráter antecedente. Para tanto, foi necessária a classificação das tutelas provisórias e a análise dos requisitos para sua concessão. Através da pesquisa doutrinária e jurisprudencial, inclusive, de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, foi realizado estudo das diferentes correntes e do cenário atual dos tribunais brasileiros. Ao final, conclui-se que a posição mais adequada parece ser, à luz do direito ao contraditório e à ampla defesa, admitir toda e qualquer forma de impugnação para obstaculizar a estabilização da tutela.
The present work aimed an interpretation towards the article 304 of the Code of Civil Procedure (Law 13.105/2015), as well as the study of appeals and the many ways to manifest the objection towards the stabilization of the interlocutory relief and, lastly, the analysis of the possibility that means of challenge other than appeals may avoid the stabilization of interlocutory relief. For that, it was necessary to classify the provisional remedies and analyze the requirements for its granting. Through doctrine and precedent research, including Superior Court of Justice’s precedents, different understandings and the Brazilian courts’ current situation were studied. Finally, it was concluded that the most adequate position seems to be, in the light of the due process and the right to be heard, acknowledging all and any form of objection to avoid the stabilization of interlocutory relief.
The present work aimed an interpretation towards the article 304 of the Code of Civil Procedure (Law 13.105/2015), as well as the study of appeals and the many ways to manifest the objection towards the stabilization of the interlocutory relief and, lastly, the analysis of the possibility that means of challenge other than appeals may avoid the stabilization of interlocutory relief. For that, it was necessary to classify the provisional remedies and analyze the requirements for its granting. Through doctrine and precedent research, including Superior Court of Justice’s precedents, different understandings and the Brazilian courts’ current situation were studied. Finally, it was concluded that the most adequate position seems to be, in the light of the due process and the right to be heard, acknowledging all and any form of objection to avoid the stabilization of interlocutory relief.
Descrição
Palavras-chave
processo civil , tutela antecipada , estabilização , impugnação , civil procedure , interlocutory relief , stabilization , objection