Limites à coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo em matéria tributária

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dc.contributor.advisorPasin, João Bosco Coelho
dc.contributor.authorPaiva, Natália Viccino de
dc.contributor.refereesDallari Junior, Hélcio de Abreu
dc.contributor.refereesBortolai Junior, Orlando
dc.date.accessioned2019-10-22T12:07:15Z
dc.date.available2019-10-22T12:07:15Z
dc.date.issued2018-11-28
dc.description.abstractO objetivo do trabalho é a análise dos limites da coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo em matéria tributária. Primeiramente, estuda-se os conceitos processuais, tais como coisa julgada, princípio da segurança jurídica e relações jurídicas de trato sucessivo. Posteriormente, analisa o posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a fim de determinar quais circunstâncias alteram o estado de fato e de direito capazes de cessar a eficácia e alterar os limites da coisa julgada. Além disso, analisase o atual entendimento do CARF, bem como é realizada uma comparação com os julgamentos prolatados pelo Judiciário, concluindo-se que, a falta de exatidão quanto ao conceito de circunstâncias fáticas e jurídicas geram uma insegurança jurídica aos contribuintes, pois há entendimentos contraditórios sobre os limites da coisa julgada. Por isso, o Superior Tribunal Federal deve, com o julgamento do RE n° 955.227, solucionar tal questão.pt_BR
dc.description.abstractThis article‟s objective is to analyze the limits to the res iudicata on successive transactions on tax matters. At first, it‟s studied procedural concepts, such as the ones of res iudicata, legal certainty and tax successive transactions. Afterwards, it will be analyzed the positioning adopted by the Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Federal Treasury Attorney Office), the Federal Court of Appeals “Superior Tribunal de Justiça” and the Administrative Tax Court Council (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) in order to determinate which circumstances alter the state de facto or de jure following the res iudicata capable of ceasing the legal effectiveness or alternate it‟s limits. Futhermore, it will be analyzed the current interpretation given by the CARF, as well as made a comparison to the decisions issued by the Judiciary, coming to the conclusion that the lack of certainty as to the concept of state de facto or de jure create legal uncertainty towards the taxpayers, since there are contradictory opinions about the limits of the res iudicata. For this reason, the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) must solve such dilemma, judging the RE n. 955.227.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20706
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectcoisa julgada (direito)pt_BR
dc.subjectrelação jurídica de trato sucessivopt_BR
dc.subjectmatéria tributáriapt_BR
dc.subjectres Iudicatapt_BR
dc.subjectsuccessive transactionspt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.titleLimites à coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo em matéria tributáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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