Limites à coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo em matéria tributária
Tipo
TCC
Data de publicação
2018-11-28
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Paiva, Natália Viccino de
Orientador
Pasin, João Bosco Coelho
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O objetivo do trabalho é a análise dos limites da coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo em matéria tributária. Primeiramente, estuda-se os conceitos processuais, tais como coisa julgada, princípio da segurança jurídica e relações jurídicas de trato sucessivo. Posteriormente, analisa o posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a fim de determinar quais circunstâncias alteram o estado de fato e de direito capazes de cessar a eficácia e alterar os limites da coisa julgada. Além disso, analisase o atual entendimento do CARF, bem como é realizada uma comparação com os julgamentos prolatados pelo Judiciário, concluindo-se que, a falta de exatidão quanto ao conceito de circunstâncias fáticas e jurídicas geram uma insegurança jurídica aos contribuintes, pois há entendimentos contraditórios sobre os limites da coisa julgada. Por isso, o Superior Tribunal Federal deve, com o julgamento do RE n° 955.227, solucionar tal questão.
This article‟s objective is to analyze the limits to the res iudicata on successive transactions on tax matters. At first, it‟s studied procedural concepts, such as the ones of res iudicata, legal certainty and tax successive transactions. Afterwards, it will be analyzed the positioning adopted by the Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Federal Treasury Attorney Office), the Federal Court of Appeals “Superior Tribunal de Justiça” and the Administrative Tax Court Council (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) in order to determinate which circumstances alter the state de facto or de jure following the res iudicata capable of ceasing the legal effectiveness or alternate it‟s limits. Futhermore, it will be analyzed the current interpretation given by the CARF, as well as made a comparison to the decisions issued by the Judiciary, coming to the conclusion that the lack of certainty as to the concept of state de facto or de jure create legal uncertainty towards the taxpayers, since there are contradictory opinions about the limits of the res iudicata. For this reason, the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) must solve such dilemma, judging the RE n. 955.227.
This article‟s objective is to analyze the limits to the res iudicata on successive transactions on tax matters. At first, it‟s studied procedural concepts, such as the ones of res iudicata, legal certainty and tax successive transactions. Afterwards, it will be analyzed the positioning adopted by the Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Federal Treasury Attorney Office), the Federal Court of Appeals “Superior Tribunal de Justiça” and the Administrative Tax Court Council (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) in order to determinate which circumstances alter the state de facto or de jure following the res iudicata capable of ceasing the legal effectiveness or alternate it‟s limits. Futhermore, it will be analyzed the current interpretation given by the CARF, as well as made a comparison to the decisions issued by the Judiciary, coming to the conclusion that the lack of certainty as to the concept of state de facto or de jure create legal uncertainty towards the taxpayers, since there are contradictory opinions about the limits of the res iudicata. For this reason, the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) must solve such dilemma, judging the RE n. 955.227.
Descrição
Palavras-chave
coisa julgada (direito) , relação jurídica de trato sucessivo , matéria tributária , res Iudicata , successive transactions , tax law