Crimes contra a dignidade sexual: implicações na persecução penal após o advento da lei n° 13.718/2018, no que tange à ação penal pública incondicionada como regra geral

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dc.contributor.advisorDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.authorNascimento, Daniela Dantas do
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2022-10-04T21:55:49Z
dc.date.available2022-10-04T21:55:49Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho teve como objetivo abordar as implicações no âmbito do processo penal, com as alterações trazidas pela lei n.° 13.718, de 24 de setembro de 2018, no tocante à ação penal nos crimes contra a liberdade sexual, que passou a ter natureza pública incondicionada como regra geral. Com as alterações no método de início da persecução penal desde a promulgação do Decreto Lei n.° 2.848/1940, passando de ação de natureza privada para pública condicionada à representação em 2009 e, por último em 2018, para ação pública incondicionada, especulou-se as implicações práticas na persecução penal de tais delitos, diante de eventual supressão do direito de intimidade da vítima e movimentação desnecessária da máquina judiciária. Tendo em vista a complexidade do tema, foram explanadas todas as alterações realizadas no Título VI do Código Penal, desde a sua promulgação em 7 de dezembro de 1940, bem como os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários desenvolvidos ao longo das décadas. Ao final, foi examinada a questão proposta e sugeridas possíveis alterações legislativas.pt_BR
dc.description.abstractThis study aimed to address the implications in the context of criminal proceedings, with the changes brought by the law. No. 13,718, of September 24, 2018, criminal action is not permitted in crimes against sexual freedom, which have passed through an unconditional public nature as a general rule. With the changes in the method of initiating criminal prosecution since the enactment of Law No. 2,848 / 1940, the private nature of the action being made public, subject to representation in 2009 and, finally, in 2018, to unconditional public action, speculated on. if the practical implications of criminal prosecution of such crimes, in the face of an eventual suppression of the right of privacy by the victim and exceed the judicial machinery. In view of the complexity of the topic, all the changes in Title VI of the Penal Code, since its promulgation on December 7, 1940, were explained, as well as the legal and doctrinal understandings carried out over the decades. In the end, a proposed issue was examined and the possibility of amending legislation was suggested.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30628
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei 13.718/18pt_BR
dc.subjectação penalpt_BR
dc.subjectinconstitucionalidade das previsõespt_BR
dc.subjectcrimes contra a dignidade sexualpt_BR
dc.subjectviolência realpt_BR
dc.subjectlaw 13.718/18pt_BR
dc.subjectcriminal actionpt_BR
dc.subjectunconstitutionality of forecastspt_BR
dc.subjectcrimes against sexual dignitypt_BR
dc.subjectreal violencept_BR
dc.titleCrimes contra a dignidade sexual: implicações na persecução penal após o advento da lei n° 13.718/2018, no que tange à ação penal pública incondicionada como regra geralpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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