Crimes contra a dignidade sexual: implicações na persecução penal após o advento da lei n° 13.718/2018, no que tange à ação penal pública incondicionada como regra geral
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nascimento, Daniela Dantas do
Orientador
Dezem, Guilherme Madeira
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Programa
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo abordar as implicações no âmbito do processo penal, com as alterações trazidas pela lei n.° 13.718, de 24 de setembro de 2018, no tocante à ação penal nos crimes contra a liberdade sexual, que passou a ter natureza pública incondicionada como regra geral. Com as alterações no método de início da persecução penal desde a promulgação do Decreto Lei n.° 2.848/1940, passando de ação de natureza privada para pública condicionada à representação em 2009 e, por último em 2018, para ação pública incondicionada, especulou-se as implicações práticas na persecução penal de tais delitos, diante de eventual supressão do direito de intimidade da vítima e movimentação desnecessária da máquina judiciária. Tendo em vista a complexidade do tema, foram explanadas todas as alterações realizadas no Título VI do Código Penal, desde a sua promulgação em 7 de dezembro de 1940, bem como os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários desenvolvidos ao longo das décadas. Ao final, foi examinada a questão proposta e sugeridas possíveis alterações legislativas.
This study aimed to address the implications in the context of criminal proceedings, with the changes brought by the law. No. 13,718, of September 24, 2018, criminal action is not permitted in crimes against sexual freedom, which have passed through an unconditional public nature as a general rule. With the changes in the method of initiating criminal prosecution since the enactment of Law No. 2,848 / 1940, the private nature of the action being made public, subject to representation in 2009 and, finally, in 2018, to unconditional public action, speculated on. if the practical implications of criminal prosecution of such crimes, in the face of an eventual suppression of the right of privacy by the victim and exceed the judicial machinery. In view of the complexity of the topic, all the changes in Title VI of the Penal Code, since its promulgation on December 7, 1940, were explained, as well as the legal and doctrinal understandings carried out over the decades. In the end, a proposed issue was examined and the possibility of amending legislation was suggested.
This study aimed to address the implications in the context of criminal proceedings, with the changes brought by the law. No. 13,718, of September 24, 2018, criminal action is not permitted in crimes against sexual freedom, which have passed through an unconditional public nature as a general rule. With the changes in the method of initiating criminal prosecution since the enactment of Law No. 2,848 / 1940, the private nature of the action being made public, subject to representation in 2009 and, finally, in 2018, to unconditional public action, speculated on. if the practical implications of criminal prosecution of such crimes, in the face of an eventual suppression of the right of privacy by the victim and exceed the judicial machinery. In view of the complexity of the topic, all the changes in Title VI of the Penal Code, since its promulgation on December 7, 1940, were explained, as well as the legal and doctrinal understandings carried out over the decades. In the end, a proposed issue was examined and the possibility of amending legislation was suggested.
Descrição
Palavras-chave
lei 13.718/18 , ação penal , inconstitucionalidade das previsões , crimes contra a dignidade sexual , violência real , law 13.718/18 , criminal action , unconstitutionality of forecasts , crimes against sexual dignity , real violence