A responsabilização dos agentes de proteção de dados segundo a LGPD
| dc.contributor.advisor | Marinho, Maria Edelvacy Pinto | |
| dc.contributor.author | Barberi, Paloma | |
| dc.contributor.referees | Neiva, Maria Rita Braga de Siqueira | |
| dc.contributor.referees | Falqueiro, Bruno | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-20T22:01:23Z | |
| dc.date.available | 2025-03-20T22:01:23Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo discutir a eficácia jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que concerne à fixação da responsabilidade dos agentes de tratamento em casos de vazamentos de dados e suas consequências para o titular e para as empresas. Perante as transformações digitais da atualidade, a vida cotidiana vem se alterando, em razão das novidades tecnológicas, o que solicita uma resposta por parte do Direito, a fim de responder às novas problemáticas para proteção desses novos elementos formadores desta identidade como a privacidade de dados. Com isso, este trabalho pretende analisar se os princípios contidos na lei de proteção de dados serão capazes garantir aos usuários da internet, a proteção de sua privacidade e de seus dados pessoais, em conformidade com os novos propósitosinseridos pelos avanços tecnológicos da modernidade. A partir de pesquisa bibliográfica será possível analisar o ordenamento jurídico brasileiro referente ao tratamento de dados pessoais destacando a importância de medidas claras e coercitivas para garantir a conformidade. Além disso, aborda a divergência entre teorias objetiva e subjetiva na aplicação da responsabilidade civil, defendendo a necessidade de uma abordagem equilibrada para garantir justiça e eficiência no tratamento de violações de dados. | |
| dc.description.abstract | This article aims to discuss the legal effectiveness of the General Data Protection Law (LGPD) with regard to establishing the responsibility of processing agents in cases of data leaks and their consequences for the data subject and companies. Faced with today's digital transformations, everyday life has been changing, due to technological innovations, which requires a response from the Law, in order to respond to new problems to protect these new elements that form this identity, such as data privacy. . Therefore, this work intends to analyze whether the principles contained in the new data protection law will be able to guarantee internet users the protection of their privacy and personal data, in accordance with the new purposes introduced by modern technological advances. Based on bibliographical research, it will be possible to analyze the Brazilian legal system regarding the processing of personal data and the importance of maintaining the privacy of these data, highlighting the importance of transparency with regard to administration in the private and public spheres. | |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40255 | |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | |
| dc.subject | responsabilidade | |
| dc.subject | agentes de tratamento | |
| dc.subject | vazamento | |
| dc.subject | General Data Protection Law | |
| dc.subject | responsibility | |
| dc.subject | treatment agentes | |
| dc.subject | leak | |
| dc.title | A responsabilização dos agentes de proteção de dados segundo a LGPD | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |