A responsabilização dos agentes de proteção de dados segundo a LGPD
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Barberi, Paloma
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo discutir a eficácia jurídica da Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) no que concerne à fixação da responsabilidade dos agentes de tratamento em
casos de vazamentos de dados e suas consequências para o titular e para as empresas. Perante
as transformações digitais da atualidade, a vida cotidiana vem se alterando, em razão das
novidades tecnológicas, o que solicita uma resposta por parte do Direito, a fim de responder às
novas problemáticas para proteção desses novos elementos formadores desta identidade como
a privacidade de dados. Com isso, este trabalho pretende analisar se os princípios contidos na
lei de proteção de dados serão capazes garantir aos usuários da internet, a proteção de sua
privacidade e de seus dados pessoais, em conformidade com os novos propósitosinseridos pelos
avanços tecnológicos da modernidade. A partir de pesquisa bibliográfica será possível analisar
o ordenamento jurídico brasileiro referente ao tratamento de dados pessoais destacando a
importância de medidas claras e coercitivas para garantir a conformidade. Além disso, aborda
a divergência entre teorias objetiva e subjetiva na aplicação da responsabilidade civil,
defendendo a necessidade de uma abordagem equilibrada para garantir justiça e eficiência no
tratamento de violações de dados.
This article aims to discuss the legal effectiveness of the General Data Protection Law (LGPD) with regard to establishing the responsibility of processing agents in cases of data leaks and their consequences for the data subject and companies. Faced with today's digital transformations, everyday life has been changing, due to technological innovations, which requires a response from the Law, in order to respond to new problems to protect these new elements that form this identity, such as data privacy. . Therefore, this work intends to analyze whether the principles contained in the new data protection law will be able to guarantee internet users the protection of their privacy and personal data, in accordance with the new purposes introduced by modern technological advances. Based on bibliographical research, it will be possible to analyze the Brazilian legal system regarding the processing of personal data and the importance of maintaining the privacy of these data, highlighting the importance of transparency with regard to administration in the private and public spheres.
This article aims to discuss the legal effectiveness of the General Data Protection Law (LGPD) with regard to establishing the responsibility of processing agents in cases of data leaks and their consequences for the data subject and companies. Faced with today's digital transformations, everyday life has been changing, due to technological innovations, which requires a response from the Law, in order to respond to new problems to protect these new elements that form this identity, such as data privacy. . Therefore, this work intends to analyze whether the principles contained in the new data protection law will be able to guarantee internet users the protection of their privacy and personal data, in accordance with the new purposes introduced by modern technological advances. Based on bibliographical research, it will be possible to analyze the Brazilian legal system regarding the processing of personal data and the importance of maintaining the privacy of these data, highlighting the importance of transparency with regard to administration in the private and public spheres.
Descrição
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , responsabilidade , agentes de tratamento , vazamento , General Data Protection Law , responsibility , treatment agentes , leak