Os programas de atenção integral em medida de segurança e a substituição por tratamento com base na lei nº10.216/2001

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dc.contributor.advisorAlmeida, Jéssica Pascoal Santos
dc.contributor.authorNogueira, Otília de Britto
dc.contributor.refereesMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.refereesCouto, Maria Cláudia Girotto do
dc.date.accessioned2023-05-04T22:39:24Z
dc.date.available2023-05-04T22:39:24Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo trata sobre os Programas de Atenção Integral em medida de segurança e a substituição por tratamento ambulatorial com base na Lei nº 10.216/011, que tem como diretriz a proteção e os direitos de pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental. Este artigo irá destacar a forma de processo em caso de penas direcionadas a pessoas com problemas mentais direcionadas aos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátricos (HCTPs) e a presente substituição por tratamento ambulatorial em medida de segurança2. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a possibilidade de implementação, em território nacional, de programas de atenção integral em medida de segurança, diante da proibição de instituições com características asilares. Como resultado, tem-se a visão de que há precariedade no sistema penal em casos de pessoas com problemas mentais, onde, apenas da região de Minas Gerais apresenta programas de atenção integral ao paciente portador de sofrimento mental. A metodologia utilizada pauta-se em pesquisas empíricas, tendo resultados qualitativos mediante utilização de fontes bibliográficas realizadas em artigos científicos, documentários disponíveis na internet, doutrinas e jurisprudência aplicáveis ao tema proposto.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32617
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsaúde mentalpt_BR
dc.subjectdireito da pessoa com transtorno mentalpt_BR
dc.subjectprogramas de atençãopt_BR
dc.titleOs programas de atenção integral em medida de segurança e a substituição por tratamento com base na lei nº10.216/2001pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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