Lei do SEAC: uma análise sobre o seu impacto no âmbito da concorrência

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorVellozo, Júlio César de Oliveira
dc.contributor.authorAlencar Filho, Francisco Ribeiro de
dc.contributor.refereesSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.refereesPrates, Beatriz
dc.date.accessioned2022-10-05T00:06:29Z
dc.date.available2022-10-05T00:06:29Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de curso se propõe à realização de uma análise crítica dos impactos da Lei 12.485/11, também conhecida como a Lei do SeAC (Serviços de Acesso Condicionado), no âmbito da concorrência. Essa análise será realizada a partir de jurisprudência específica, no caso a aquisição pela AT&T Inc. da Time Warner, bem como a discussão trazida pelo caso no sentido da impossibilidade de aplicação do art. 5º da referida lei tendo em vista os mercados de Audiovisual e de Telecomunicações na realidade das empresas de On The Top Content (OTTs), a exemplo da Netflix que não estão sob o guarda-chuva da Lei do SeAC. O trabalho também pretende analisar as alternativas propostas pelo legislativo para o diploma normativo a fim de modernizar a legislação que regulamenta a atividade do mercado da TV paga e, com isso, verificar se as alterações propostas têm o condão de sanar os problemas encontrados pela nova realidade de mercado.pt_BR
dc.description.abstractThis work proposes to carry out a critical analysis of the impacts of Law 12.485 / 11, known as the Law of SeAC (Conditional Access Services), in the scope of competition. This analysis will be carried out based on specific jurisprudence, in this case the acquisition by AT&T Inc. of Time Warner, as well as the discussion brought by the case in the sense that it is impossible to apply Article 5 of the law in view of the Telecommunications and Audiovisual markets in the reality of On The Top Content companies (OTTs), like Netflix, which are not under the umbrella of the SeAC Law. The work also intends to analyze the alternatives proposed by the legislative in order to modernize the legislation that regulates the activity of the paid TV market and, with that, verify if the proposed changes have the ability to solve the problems found by the new reality market share.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30638
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectconcorrênciapt_BR
dc.subjectCADEpt_BR
dc.subjectlei do SeACpt_BR
dc.subjectANCINEpt_BR
dc.subjectcompetitionpt_BR
dc.subjectSeAC lawpt_BR
dc.subjectANATELpt_BR
dc.subjectaudiovisual marketpt_BR
dc.titleLei do SEAC: uma análise sobre o seu impacto no âmbito da concorrênciapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
FRANCISCO RIBEIRO DE ALENCAR FILHO ._753666_assignsubmission_file_TCC - FRANCISCO ALENCAR - 41712552.pdf
Tamanho:
717.04 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis