Lei do SEAC: uma análise sobre o seu impacto no âmbito da concorrência
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Alencar Filho, Francisco Ribeiro de
Orientador
Vellozo, Júlio César de Oliveira
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso se propõe à realização de uma análise crítica dos impactos da Lei 12.485/11, também conhecida como a Lei do SeAC (Serviços de Acesso Condicionado), no âmbito da concorrência. Essa análise será realizada a partir de jurisprudência específica, no caso a aquisição pela AT&T Inc. da Time Warner, bem como a discussão trazida pelo caso no sentido da impossibilidade de aplicação do art. 5º da referida lei tendo em vista os mercados de Audiovisual e de Telecomunicações na realidade das empresas de On The Top Content (OTTs), a exemplo da Netflix que não estão sob o guarda-chuva da Lei do SeAC. O trabalho também pretende analisar as alternativas propostas pelo legislativo para o diploma normativo a fim de modernizar a legislação que regulamenta a atividade do mercado da TV paga e, com isso, verificar se as alterações propostas têm o condão de sanar os problemas encontrados pela nova realidade de mercado.
This work proposes to carry out a critical analysis of the impacts of Law 12.485 / 11, known as the Law of SeAC (Conditional Access Services), in the scope of competition. This analysis will be carried out based on specific jurisprudence, in this case the acquisition by AT&T Inc. of Time Warner, as well as the discussion brought by the case in the sense that it is impossible to apply Article 5 of the law in view of the Telecommunications and Audiovisual markets in the reality of On The Top Content companies (OTTs), like Netflix, which are not under the umbrella of the SeAC Law. The work also intends to analyze the alternatives proposed by the legislative in order to modernize the legislation that regulates the activity of the paid TV market and, with that, verify if the proposed changes have the ability to solve the problems found by the new reality market share.
This work proposes to carry out a critical analysis of the impacts of Law 12.485 / 11, known as the Law of SeAC (Conditional Access Services), in the scope of competition. This analysis will be carried out based on specific jurisprudence, in this case the acquisition by AT&T Inc. of Time Warner, as well as the discussion brought by the case in the sense that it is impossible to apply Article 5 of the law in view of the Telecommunications and Audiovisual markets in the reality of On The Top Content companies (OTTs), like Netflix, which are not under the umbrella of the SeAC Law. The work also intends to analyze the alternatives proposed by the legislative in order to modernize the legislation that regulates the activity of the paid TV market and, with that, verify if the proposed changes have the ability to solve the problems found by the new reality market share.
Descrição
Palavras-chave
concorrência , CADE , lei do SeAC , ANCINE , competition , SeAC law , ANATEL , audiovisual market