Termo de ajustamento de conduta tomado pela ANS para tutela efetiva do direito à saúde
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cerino, Júlia Gonçalves
Orientador
Scavone Junior, Luiz Antônio
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo científico objetiva demonstrar a possibilidade da Agência Nacional
de Saúde Suplementar, enquanto Agência reguladora, de combater a ineficiência estatal,
desonerar o sistema Judiciário, proteger direitos indisponíveis e otimizar o acesso à justiça
mediante a tomada de Termo de Ajustamento de Conduta em face de seguradoras e operadoras
de planos de saúde que atuam em desacordo com a lei, com base na necessária implementação
da administração de resultado e regulação consensual. Em resumo pretende-se comprovar a
capacidade jurídica do TAC como mecanismo extrajudicial efetivo na tutela de interesses
difusos, em especial do direito à saúde, tendo em vista o evidente escopo da Lei dos Planos de
Saúde combinada com a Resolução Normativa n. 372 de 2015 de privilegiar a busca pelo
resultado à incerta e morosa busca de solução pela via judicial.
This scientific article aims to demonstrate the possibility of the National Supplementary Health Agency, as a regulatory agency, to combat state inefficiency, exempt the Judiciary system, protect unavailable rights, and optimize the access to justice through the adoption of a Conduct Adjustment Commitment, against insurance companies and health plan operators who act violating the law, based on the necessary implementation of earnings management and consensual regulation. In summary, it is intended to prove the legal capacity of the TAC as an effective extrajudicial mechanism in the protection of diffuse interests, especially the right to health, before the evident scope of the Health Plans Law combined with the Normative Resolution n. 372 of 2015 to privilege the search for the result to the uncertain and time-consuming search for a solution through the judicial process.
This scientific article aims to demonstrate the possibility of the National Supplementary Health Agency, as a regulatory agency, to combat state inefficiency, exempt the Judiciary system, protect unavailable rights, and optimize the access to justice through the adoption of a Conduct Adjustment Commitment, against insurance companies and health plan operators who act violating the law, based on the necessary implementation of earnings management and consensual regulation. In summary, it is intended to prove the legal capacity of the TAC as an effective extrajudicial mechanism in the protection of diffuse interests, especially the right to health, before the evident scope of the Health Plans Law combined with the Normative Resolution n. 372 of 2015 to privilege the search for the result to the uncertain and time-consuming search for a solution through the judicial process.
Descrição
Palavras-chave
termo de ajustamento de conduta (TAC) , plano de saúde , agência nacional de saúde suplementar (ANS) , crise do sistema judiciário , conduct adjustment commitment , health plan , supplementary national health agency , crisis of the justice system