Crime tributário como conduta antecedente à lavagem de capitais

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dc.contributor.advisorSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.authorEvaristo, Talita de Oliveira
dc.contributor.refereesBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.refereesQuintão, Fernanda Rocha Martins
dc.date.accessioned2022-07-25T18:55:30Z
dc.date.available2022-07-25T18:55:30Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente trabalho visa à análise dos crimes tributários e sua relação como crime antecedente da lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. No mesmo sentido, estudaremos os impactos das mudanças legislativas trazidas pelas Leis n. 9.613/1998, 12.683/2013 e a edição da Súmula Vinculante nº 24 pelo Supremo Tribunal Federal. Também abordaremos, entre outros, os institutos da autolavagem, da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, a alegação da prescrição a violação do princípio bis in idem.pt_BR
dc.description.abstractThe present article aims to analyze the tax crimes and their relation as a previous crime for the Money laundry and concealing of goods, rights and values. Likewise, we aim to study the impacts of the new legislation brought by the Laws. 9.613/1998, 12.683/2013 and The Biding Precedent nº 24, issued by the Federal Supreme Court. Also, we aim to approach, among other matters, the concepts of self-laundry, the extinction of the criminal liability as consequence of the tax debts’ payment and the allegation of expiration of the bis in idem principle.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29872
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcrime fiscalpt_BR
dc.subjectlavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectsúmula Vinculante nº 24pt_BR
dc.subjecttax crimespt_BR
dc.subjectmoney laundrypt_BR
dc.subjectthe biding precedent nº 24pt_BR
dc.titleCrime tributário como conduta antecedente à lavagem de capitaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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