Crime tributário como conduta antecedente à lavagem de capitais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Evaristo, Talita de Oliveira
Orientador
Silva, Ivan Luis Marques da
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Programa
Resumo
O presente trabalho visa à análise dos crimes tributários e sua relação como crime antecedente da lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. No mesmo sentido, estudaremos os impactos das mudanças legislativas trazidas pelas Leis n. 9.613/1998, 12.683/2013 e a edição da Súmula Vinculante nº 24 pelo Supremo Tribunal Federal. Também abordaremos, entre outros, os institutos da autolavagem, da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, a alegação da prescrição a violação do princípio bis in idem.
The present article aims to analyze the tax crimes and their relation as a previous crime for the Money laundry and concealing of goods, rights and values. Likewise, we aim to study the impacts of the new legislation brought by the Laws. 9.613/1998, 12.683/2013 and The Biding Precedent nº 24, issued by the Federal Supreme Court. Also, we aim to approach, among other matters, the concepts of self-laundry, the extinction of the criminal liability as consequence of the tax debts’ payment and the allegation of expiration of the bis in idem principle.
The present article aims to analyze the tax crimes and their relation as a previous crime for the Money laundry and concealing of goods, rights and values. Likewise, we aim to study the impacts of the new legislation brought by the Laws. 9.613/1998, 12.683/2013 and The Biding Precedent nº 24, issued by the Federal Supreme Court. Also, we aim to approach, among other matters, the concepts of self-laundry, the extinction of the criminal liability as consequence of the tax debts’ payment and the allegation of expiration of the bis in idem principle.
Descrição
Palavras-chave
crime fiscal , lavagem de dinheiro , súmula Vinculante nº 24 , tax crimes , money laundry , the biding precedent nº 24