Crime tributário como conduta antecedente à lavagem de capitais

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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Evaristo, Talita de Oliveira
Orientador
Silva, Ivan Luis Marques da
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Programa
Resumo
O presente trabalho visa à análise dos crimes tributários e sua relação como crime antecedente da lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. No mesmo sentido, estudaremos os impactos das mudanças legislativas trazidas pelas Leis n. 9.613/1998, 12.683/2013 e a edição da Súmula Vinculante nº 24 pelo Supremo Tribunal Federal. Também abordaremos, entre outros, os institutos da autolavagem, da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, a alegação da prescrição a violação do princípio bis in idem.
The present article aims to analyze the tax crimes and their relation as a previous crime for the Money laundry and concealing of goods, rights and values. Likewise, we aim to study the impacts of the new legislation brought by the Laws. 9.613/1998, 12.683/2013 and The Biding Precedent nº 24, issued by the Federal Supreme Court. Also, we aim to approach, among other matters, the concepts of self-laundry, the extinction of the criminal liability as consequence of the tax debts’ payment and the allegation of expiration of the bis in idem principle.
Descrição
Palavras-chave
crime fiscal , lavagem de dinheiro , súmula Vinculante nº 24 , tax crimes , money laundry , the biding precedent nº 24
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