O planejamento tributário internacional à luz dos instrumentos de direito internacional público a partir de 1990

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dc.contributor.advisorLuís, Daniel Tavela
dc.contributor.authorCunha, Luiza Paz da
dc.contributor.refereesRamunno, Pedro Alves Lavacchini
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.date.accessioned2022-07-25T18:09:05Z
dc.date.available2022-07-25T18:09:05Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho indicado para publicação pela banca examinadorapt_BR
dc.description.abstractEste artigo visa desenvolver um estudo histórico de como o Direito Internacional e o Direito Brasileiro, principalmente a partir dos anos 90, positivaram normas que permitiram maior transparência na operação de ativos, visando criar um cenário de legalidade e clareza, tanto para o fisco como para o contribuinte, restando demonstrar como o planejamento tributário internacional é dotado de legitimidade à luz dos mecanismos de controle que foram criados e desenvolvidos nas últimas décadas pelo Direito Internacional e pelo Direito brasileiro.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to do a historical study of how the International Law and the Brazilian Law, especially since 1990, have created instruments that brought clear rules and transparency for the operation of assets abroad, creating a scenario of legality to the International Tax Planning, in light of mechanisms of control, created and developed in the last decades by the International Law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29842
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito internacional públicopt_BR
dc.subjectdireito tributário internacionalpt_BR
dc.subjectplanejamento tributário internacionalpt_BR
dc.subjectcooperação jurídica internacionalpt_BR
dc.subjectpublic international lawpt_BR
dc.subjecttax planningpt_BR
dc.subjectinternational tax lawpt_BR
dc.subjectinternational cooperationpt_BR
dc.titleO planejamento tributário internacional à luz dos instrumentos de direito internacional público a partir de 1990pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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