O planejamento tributário internacional à luz dos instrumentos de direito internacional público a partir de 1990

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cunha, Luiza Paz da
Orientador
Luís, Daniel Tavela
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Resumo
Este artigo visa desenvolver um estudo histórico de como o Direito Internacional e o Direito Brasileiro, principalmente a partir dos anos 90, positivaram normas que permitiram maior transparência na operação de ativos, visando criar um cenário de legalidade e clareza, tanto para o fisco como para o contribuinte, restando demonstrar como o planejamento tributário internacional é dotado de legitimidade à luz dos mecanismos de controle que foram criados e desenvolvidos nas últimas décadas pelo Direito Internacional e pelo Direito brasileiro.
This article aims to do a historical study of how the International Law and the Brazilian Law, especially since 1990, have created instruments that brought clear rules and transparency for the operation of assets abroad, creating a scenario of legality to the International Tax Planning, in light of mechanisms of control, created and developed in the last decades by the International Law.
Descrição
Trabalho indicado para publicação pela banca examinadora
Palavras-chave
direito internacional público , direito tributário internacional , planejamento tributário internacional , cooperação jurídica internacional , public international law , tax planning , international tax law , international cooperation
Assuntos Scopus
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