Direito dos animais: equiparação dos animais aos sujeitos de direito
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Guedes, Leonardo Alves Campos
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho pretende demonstrar que a atual natureza jurídica aplicada aos
animais não humanos no Brasil é ultrapassada e inadequada, visto que tais seres muito se
assemelham aos humanos em diferentes pontos e, mesmo assim, ainda são tratados como meros
bens ou propriedades. Para tanto, é objetivo deste trabalho explanar a necessidade de alterar a
natureza dos animais não humanos para que estes possam ser reconhecidos juridicamente como
sujeitos passíveis de terem direitos e receberem proteção legal para que sejam garantidos não
só seus direitos básicos, mas também o seu bem-estar em meio à convivência social.
This final paper aims to demonstrate that the current legal nature applied to nonhuman animals in Brazil is outdated and inadequate, since such beings are very similar to humans in different aspects and, even so, are still treated as mere goods or property. Therefore, this final paper aims to explain the need to change the nature of non-human animals so that they can be legally recognized as subjects that can have rights and receive legal protection to ensure not only their basic rights, but also their welfare in the midst of social coexistence.
This final paper aims to demonstrate that the current legal nature applied to nonhuman animals in Brazil is outdated and inadequate, since such beings are very similar to humans in different aspects and, even so, are still treated as mere goods or property. Therefore, this final paper aims to explain the need to change the nature of non-human animals so that they can be legally recognized as subjects that can have rights and receive legal protection to ensure not only their basic rights, but also their welfare in the midst of social coexistence.
Descrição
Palavras-chave
direito dos animais , pessoas e bens , sujeitos de direito , animal rights , people and goods , subjects of law