Arrendamento de terras indígenas no Brasil

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dc.contributor.advisorPereira, Flávio De Leão Bastos
dc.contributor.authorLorelli, Beatriz Mari
dc.contributor.refereesSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.refereesGonzaga, Álvaro de Azevedo
dc.date.accessioned2023-04-27T20:23:39Z
dc.date.available2023-04-27T20:23:39Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionIndicado a Publicaçãopt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo o estudo acerca dos povos indígenas e a análise de seus direitos conferidos por legislações nacionais e internacionais, assim como sua relação com negócio jurídico muito realizado atualmente, qual seja, o arrendamento de terras. Em linhas gerais, a partir do estudo dos preceitos jurídico-legislativos, se pretende entender e demonstrar o caráter ilegal e ilícito da realização de contratos de arrendamento sobre terras indígenas, uma vez que estas são regidas por dispositivos constitucionais, e não civis, que a caracterizam como indisponíveis, uma vez que são de propriedade da União. Por fim, este trabalho visa abordar, sob análise dos dados levantados no Relatório de Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil publicado em 2022 pelo CIMI (Conselho Indigenista Missionário), as consequências sofridas pelos povos indígenas em razão da celebração deste tipo de negócio jurídico que viola não só a Constituição Federal, como diversos outros dispositivos legais abordados no decorrer da dissertação.pt_BR
dc.description.abstractThis work aims to study indigenous peoples and analyze their rights conferred by national and international legislation, as well as their relationship with a legal transaction that is often carried out nowadays, namely, the leasing of land. In general lines, from the study of the legal-legislative precepts, it is intended to understand and demonstrate the illegal and illicit character of the realization of lease agreements on indigenous lands, since these are governed by constitutional, and not civil, provisions that characterize them as unavailable, since they are the property of the Union. Finally, this paper aims to address, under analysis of the data raised in the Report on Violence Against Indigenous Peoples in Brazil published in 2022 by CIMI (Indigenous Missionary Council), the consequences suffered by indigenous peoples due to the conclusion of this type of legal transaction that violates not only the Federal Constitution, but also several other legal provisions addressed throughout the dissertation.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32466
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarrendamentopt_BR
dc.subjectterras indígenaspt_BR
dc.subjectdireito indígenapt_BR
dc.subjectleasept_BR
dc.subjectindigenous landspt_BR
dc.subjectindigenous lawpt_BR
dc.titleArrendamento de terras indígenas no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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