Arrendamento de terras indígenas no Brasil

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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lorelli, Beatriz Mari
Orientador
Pereira, Flávio De Leão Bastos
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Programa
Resumo
Este trabalho tem como objetivo o estudo acerca dos povos indígenas e a análise de seus direitos conferidos por legislações nacionais e internacionais, assim como sua relação com negócio jurídico muito realizado atualmente, qual seja, o arrendamento de terras. Em linhas gerais, a partir do estudo dos preceitos jurídico-legislativos, se pretende entender e demonstrar o caráter ilegal e ilícito da realização de contratos de arrendamento sobre terras indígenas, uma vez que estas são regidas por dispositivos constitucionais, e não civis, que a caracterizam como indisponíveis, uma vez que são de propriedade da União. Por fim, este trabalho visa abordar, sob análise dos dados levantados no Relatório de Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil publicado em 2022 pelo CIMI (Conselho Indigenista Missionário), as consequências sofridas pelos povos indígenas em razão da celebração deste tipo de negócio jurídico que viola não só a Constituição Federal, como diversos outros dispositivos legais abordados no decorrer da dissertação.
This work aims to study indigenous peoples and analyze their rights conferred by national and international legislation, as well as their relationship with a legal transaction that is often carried out nowadays, namely, the leasing of land. In general lines, from the study of the legal-legislative precepts, it is intended to understand and demonstrate the illegal and illicit character of the realization of lease agreements on indigenous lands, since these are governed by constitutional, and not civil, provisions that characterize them as unavailable, since they are the property of the Union. Finally, this paper aims to address, under analysis of the data raised in the Report on Violence Against Indigenous Peoples in Brazil published in 2022 by CIMI (Indigenous Missionary Council), the consequences suffered by indigenous peoples due to the conclusion of this type of legal transaction that violates not only the Federal Constitution, but also several other legal provisions addressed throughout the dissertation.
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Indicado a Publicação
Palavras-chave
arrendamento , terras indígenas , direito indígena , lease , indigenous lands , indigenous law
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