Análise da responsabilização penal dos agentes de saúde nos casos de violência obstétrica no Brasil

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dc.contributor.advisorAlmeida, Jéssica Pascoal Santos
dc.contributor.authorSantos, Iara Christine Marcelino
dc.contributor.refereesMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.contributor.refereesCouto, Maria Cláudia Girotto do
dc.date.accessioned2022-07-05T21:15:49Z
dc.date.available2022-07-05T21:15:49Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente trabalho teve como objetivo verificar se a legislação penal brasileira possibilita a responsabilização penal dos agentes de saúde envolvidos em casos de violência obstétrica. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica de modo a conceituar esta modalidade de violência. Em seguida, foram analisadas as as normas não penais existentes no país que se propõem o combater as práticas violentas ocorridas na gestação, parto e puerpério. Após, seguiu-se com análise da legislação penal em vigor, confrontando os atos de violência obstétrica com os tipos penais existentes. Por fim, foi realizado um um levantamento dos projetos de lei em andamento no Congresso Nacional que possuem como tema a “violência obstétrica”. Concluiu-se que a legislação nacional já existente, não possibilidade, de maneira eficiente, a responsabilização penal dos agentes de saúde. Conclui-se também que os projetos de lei em andamento no Congresso Nacional não se mostram aptos para que ocorra responsabilização dos agentes de modo eficaz, pois, nenhum deles apresenta, ao mesmo tempo, possibilidade de responsabilização dos agentes de saúde pelos atos de violência obstétrica na esfera penal, civil e administrativa.pt_BR
dc.description.abstractThis work had the goal of checking if in the Brazilian crime legislation there is the possibility of penal liability of the health agents involved in cases of obstetric violence. For this, was conducted bibliógrafo research in a way of understanding the concept of violence. Following, it was analyzed the criminal law in existence in the country that were made to stop violent acts during pregnancy, birth and puerperium. After, it was analyzed the working penal law, comparing the acts of obstetric violence with the known penal types in existence. At the end, it was made a gathering of law projects in progress at the National Congress that have “obstetric violence” as the main theme. It was concluded that the working legislation does not have an efficient way of holding criminally responsible the health agents. Also that the works in project in the National Congress are not apt for this responsibility to happen in an effective way, for, none of them, show, at the same time, the possibility of responsibility of the health agents in both civil, criminal and administrative system.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29668
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpartopt_BR
dc.subjectgestaçãopt_BR
dc.subjectpuerpériopt_BR
dc.subjectagentes de saúdept_BR
dc.subjectviolência de gêneropt_BR
dc.subjectviolência obstétricapt_BR
dc.subjectresponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectcriminalizaçãopt_BR
dc.subjectbirthpt_BR
dc.subjectpregnancypt_BR
dc.subjectpuerperiumpt_BR
dc.subjecthealth agentspt_BR
dc.subjectgender based violencept_BR
dc.subjectobstetric violencept_BR
dc.subjectcriminal responsibilitypt_BR
dc.subjectcriminalizationpt_BR
dc.titleAnálise da responsabilização penal dos agentes de saúde nos casos de violência obstétrica no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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