Análise da responsabilização penal dos agentes de saúde nos casos de violência obstétrica no Brasil

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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Iara Christine Marcelino
Orientador
Almeida, Jéssica Pascoal Santos
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Programa
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo verificar se a legislação penal brasileira possibilita a responsabilização penal dos agentes de saúde envolvidos em casos de violência obstétrica. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica de modo a conceituar esta modalidade de violência. Em seguida, foram analisadas as as normas não penais existentes no país que se propõem o combater as práticas violentas ocorridas na gestação, parto e puerpério. Após, seguiu-se com análise da legislação penal em vigor, confrontando os atos de violência obstétrica com os tipos penais existentes. Por fim, foi realizado um um levantamento dos projetos de lei em andamento no Congresso Nacional que possuem como tema a “violência obstétrica”. Concluiu-se que a legislação nacional já existente, não possibilidade, de maneira eficiente, a responsabilização penal dos agentes de saúde. Conclui-se também que os projetos de lei em andamento no Congresso Nacional não se mostram aptos para que ocorra responsabilização dos agentes de modo eficaz, pois, nenhum deles apresenta, ao mesmo tempo, possibilidade de responsabilização dos agentes de saúde pelos atos de violência obstétrica na esfera penal, civil e administrativa.
This work had the goal of checking if in the Brazilian crime legislation there is the possibility of penal liability of the health agents involved in cases of obstetric violence. For this, was conducted bibliógrafo research in a way of understanding the concept of violence. Following, it was analyzed the criminal law in existence in the country that were made to stop violent acts during pregnancy, birth and puerperium. After, it was analyzed the working penal law, comparing the acts of obstetric violence with the known penal types in existence. At the end, it was made a gathering of law projects in progress at the National Congress that have “obstetric violence” as the main theme. It was concluded that the working legislation does not have an efficient way of holding criminally responsible the health agents. Also that the works in project in the National Congress are not apt for this responsibility to happen in an effective way, for, none of them, show, at the same time, the possibility of responsibility of the health agents in both civil, criminal and administrative system.
Descrição
Palavras-chave
parto , gestação , puerpério , agentes de saúde , violência de gênero , violência obstétrica , responsabilidade penal , criminalização , birth , pregnancy , puerperium , health agents , gender based violence , obstetric violence , criminal responsibility , criminalization
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