Responsabilidade penal, metodologia de avaliação e certificação: aprimoramento legal para estímulo de programas de compliance anticorrupção efetivos
| dc.contributor.advisor | Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto | |
| dc.contributor.author | Zanon, Patricie Barricelli | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-17T12:10:40Z | |
| dc.date.available | 2023-10-17T12:10:40Z | |
| dc.date.issued | 2023-08-16 | |
| dc.description.abstract | O objetivo deste trabalho é apresentar uma proposta de aperfeiçoamento do marco legal dos programas de compliance anticorrupção vigentes, de forma a propiciar o estímulo à implementação de programas de compliance efetivos aptos a assegurar a implementação de controles preventivos eficientes e uma cultura corporativa positiva que incentive, de maneira concreta, a aprendizagem de comportamentos e valores éticos, íntegros, além de desestimular as práticas corruptas no âmbito econômico-empresarial. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo e, a partir da confrontação dialética dos posicionamentos doutrinários e dados coletados, realizou-se uma análise crítica a respeito da temática. A pesquisa teve como objeto bibliografias e legislações pertinentes ao tema, bem como dados objetivos obtidos a partir de índices, pesquisas e relatórios. Adotaram-se como marco teórico do trabalho as premissas de Sutherland em relação aos crimes de colarinho branco e a Teoria da Associação Diferencial, bem como outras teorias criminológicas aplicadas à criminalidade empresarial. Estruturou-se o trabalho em 3 partes. A primeira parte envolve a apresentação da estreita relação existente entre Direito Penal Econômico, corrupção e teorias criminológicas que demonstram que o crime, e, portanto, a corrupção, pode ser aprendida e praticada, em especial, em ambientes em que oportunidades e benefícios superam os controles e o custo. Em um segundo momento, o trabalho aborda os programas de compliance como ferramenta de dissuasão da corrupção a partir da implementação de controles e disseminação de valores éticos, bem como apresenta definições e elementos estruturantes a partir do marco legal dos programas de compliance anticorrupção estabelecido na Lei n. 12.846/2013 e em seu decreto regulamentador, além de identificar três recentes problemáticas relacionadas ao estímulo legal a programas efetivos: adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica, efeitos das metodologias de avaliação dos programas pelas autoridades e propostas de certificações dos programas de compliance. Na terceira parte, o trabalho se dedica a realizar uma análise dos prós e contras em relação a cada problemática identificada. Por fim, uma proposta de alteração da legislação anticorrupção é apresentada, e o trabalho apontou quais as oportunidades de aperfeiçoamento legal que poderão colaborar para o estímulo da implementação de programas de compliance efetivos os quais contribuam para a prevenção da corrupção no Brasil. | |
| dc.description.sponsorship | IPM - Instituto Presbiteriano Mackenzie | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33604 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | programas de compliance anticorrupção | |
| dc.subject | responsabilidade | |
| dc.subject | metodologias de avaliação | |
| dc.subject | certificação | |
| dc.subject | efetividade | |
| dc.title | Responsabilidade penal, metodologia de avaliação e certificação: aprimoramento legal para estímulo de programas de compliance anticorrupção efetivos | |
| dc.type | Tese | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0602263616755302 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-3979-6523 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/8343535563065961 | |
| local.contributor.board1 | Bechara, Fábio Ramazzini | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6852406985950434 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0001-9680-537X | |
| local.contributor.board2 | Saavedra, Giovani Agostini | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5594109824546097 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0002-5269-3844 | |
| local.contributor.board3 | Leal, Rogério Gesta | |
| local.contributor.board3Lattes | http://lattes.cnpq.br/7185339028226710 | |
| local.contributor.board3Orcid | https://orcid.org/0000-0003-1372-6348 | |
| local.contributor.board4 | Matsushita, Thiago Lopes | |
| local.contributor.board4Lattes | http://lattes.cnpq.br/3110580490336898 | |
| local.description.abstracten | he aim of this work is to present a proposal to improve the legal framework of current anti corruption compliance programs in order to encourage the implementation of effective compliance programs able to ensure the adoption of efficient preventive controls and a positive corporate culture that encourages in a concrete way, the learning of ethical and upstanding behavior and values, in addition to discouraging corrupt practices in the economic-business sphere. For this purpose, the hypothetical-deductive method was used and, based on the dialectical confrontation of doctrinal positions and collected data, a critical analysis of the theme was carried out. The research had as its object bibliographies and legislation pertinent to the subject, as well as objective data obtained from indexes, surveys and reports. Sutherland's assumptions regarding white-collar crimes and the Differential Association Theory were adopted as a theoretical framework, as well as other criminological theories applied to corporate criminality. The work was structured in 3 parts. The first part involves the presentation of the close relationship between Economic Criminal Law, corruption and criminological theories that demonstrate that crime, and therefore, corruption, can be learned and practiced, especially in environments where opportunities and benefits outweigh the controls and the cost. In a second moment, the work addresses compliance programs as a tool to dissuade corruption from the implementation of controls and dissemination of ethical values, as well as presents definitions and structuring elements from the legal framework of anti-corruption compliance programs established in Law n. 12,846/2013 and its regulatory decree, in addition to identifying three recent issues related to the legal stimulus to effective programs: adoption of criminal liability of legal entities, effects of program evaluation methodologies by authorities and proposals for certification of compliance programs. In the third part, the work is dedicated to carrying out an analysis of the pros and cons in relation to each identified problem. Finally, a proposal to change the anti-corruption legislation is presented and the work concluded which opportunities for legal improvement can contribute to stimulating the implementation of effective compliance programs that contribute to the prevention of corruption in Brazil. | |
| local.keywords | anticorruption compliance programs | |
| local.keywords | liability | |
| local.keywords | methodology of assessment | |
| local.keywords | certification | |
| local.keywords | effectiveness | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |