Dispute boards: aspectos práticos e efeito vinculante no direito brasileiro

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dc.contributor.advisorJorgeti, Lourdes Regina
dc.contributor.authorTerenna, Júlia Molnar
dc.contributor.refereesRichter, Bianca Mendes Pereira
dc.contributor.refereesEscolano, Erica
dc.date.accessioned2022-07-05T21:52:14Z
dc.date.available2022-07-05T21:52:14Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractA presente dissertação versa, em um panorama geral, acerca dos meios adequados de solução de conflitos e o novo conceito de acesso à justiça, os quais passaram a ser estimulados nos últimos anos. Mais especificamente, o trabalho trata do instituto do Dispute Board em âmbito dos contratos de execução continuada, visando conceituá-lo em uma visão doutrinária, bem como analisar suas características singulares. Além disso, a dissertação objetiva examinar sua aplicação prática no Brasil, através dos regulamentos de câmaras brasileiras e entendimentos formados, leis e projetos de leis. Por fim, é também explorado o aspecto vinculante relativo aos Dispute Boards, mais especificamente à luz de julgados do Superior Tribunal de Justiça, sendo abordado acórdão paradigma sobre o assunto, e, com relação aos Tribunais locais, do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema.pt_BR
dc.description.abstractThe dissertation approaches, in an overview, the alternative dispute resolution methods as well as the new concept of Brazilian access to justice, which became to be stimulated in the last years. Specifically, the study focuses on the Dispute Board institute in a deferred execution contracts scope, aiming to conceptualize it in a doctrinal vision, along with the analysis of its particular characteristics. Besides that, the dissertation targets to exam the Dispute Board’s practical application in Brazil, throughout chambers’ rules and consolidated understandings, laws and law bills. Finally, it is also explored the biding effect relative to Dispute Boards, specially among the Brazilian case laws at the Superior Court of Justice, in which a leading case regarding the subject will be studied, and also at the São Paulo State Court of Appeals.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29692
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdispute boardspt_BR
dc.subjectmeios adequados de solução de conflitospt_BR
dc.subjectcontratos de construçãopt_BR
dc.subjectcontratos de execução continuadapt_BR
dc.subjectefeito vinculantept_BR
dc.subjectalternative dispute resolutionpt_BR
dc.subjectconstruction contractspt_BR
dc.subjectdeferred execution contractspt_BR
dc.subjectbinding effectpt_BR
dc.titleDispute boards: aspectos práticos e efeito vinculante no direito brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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