Medida de segurança: uma análise das diferentes visões da indeterminabilidade do seu prazo máximo

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dc.contributor.advisorDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.authorMonte, Tinara de Oliveira
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesKibrit, Orly
dc.date.accessioned2022-07-28T21:32:54Z
dc.date.available2022-07-28T21:32:54Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente texto tem como objetivo analisar as diferentes visões da doutrina e jurisprudência sobre o prazo máximo da medida de segurança aos inimputáveis ou semi-imputáveis, verificando a tendência de nossos tribunais para conferir o mínimo de segurança jurídica para aquele indivíduo submetido ao regime de medida de segurança e por fim concluir sobre qual delas é a mais convincente, justa e equânime. Por consequência lógica, ao amadurecer a discussão, visa-se influenciar pela intercambialidade das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que irão consagrar posições mais adequadas a respeito do tema, e, finalmente, resolver esse impasse.pt_BR
dc.description.abstractThis text aims to analyze the different views of doctrine and jurisprudence on the maximum term of the security measure to unimputables, verifying the tendency of our courts to provide the minimum legal certainty for that individual under the security measure regime and finally conclude which one is the most convincing, fair and equitable. Consequently, as the discussion matures, the aim is to influence the interchangeability of decisions of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, which will establish more appropriate positions on the subject, and finally resolve this impasse.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30112
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmedida de segurançapt_BR
dc.subjectprazo máximopt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectinimputáveispt_BR
dc.subjectsecurity measurept_BR
dc.subjectmaximum termpt_BR
dc.subjectlegal certaintypt_BR
dc.subjectunimputablespt_BR
dc.titleMedida de segurança: uma análise das diferentes visões da indeterminabilidade do seu prazo máximopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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