Medida de segurança: uma análise das diferentes visões da indeterminabilidade do seu prazo máximo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Monte, Tinara de Oliveira
Orientador
Dezem, Guilherme Madeira
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente texto tem como objetivo analisar as diferentes visões da doutrina e jurisprudência sobre o prazo máximo da medida de segurança aos inimputáveis ou semi-imputáveis, verificando a tendência de nossos tribunais para conferir o mínimo de segurança jurídica para aquele indivíduo submetido ao regime de medida de segurança e por fim concluir sobre qual delas é a mais convincente, justa e equânime. Por consequência lógica, ao amadurecer a discussão, visa-se influenciar pela intercambialidade das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que irão consagrar posições mais adequadas a respeito do tema, e, finalmente, resolver esse impasse.
This text aims to analyze the different views of doctrine and jurisprudence on the maximum term of the security measure to unimputables, verifying the tendency of our courts to provide the minimum legal certainty for that individual under the security measure regime and finally conclude which one is the most convincing, fair and equitable. Consequently, as the discussion matures, the aim is to influence the interchangeability of decisions of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, which will establish more appropriate positions on the subject, and finally resolve this impasse.
This text aims to analyze the different views of doctrine and jurisprudence on the maximum term of the security measure to unimputables, verifying the tendency of our courts to provide the minimum legal certainty for that individual under the security measure regime and finally conclude which one is the most convincing, fair and equitable. Consequently, as the discussion matures, the aim is to influence the interchangeability of decisions of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, which will establish more appropriate positions on the subject, and finally resolve this impasse.
Descrição
Palavras-chave
medida de segurança , prazo máximo , segurança jurídica , inimputáveis , security measure , maximum term , legal certainty , unimputables