Multiparentalidade: um novo conceito das relações paterno filiais e seus efeitos jurídicos
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TCC
Date
2020-06
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Authors
Arbex, Carollina
publication.page.advisor
Aguirre, João Ricardo Brandão
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Abstract
O presente trabalho, realizado por meio de uma revisão de literatura, tem como finalidade esclarecer o instituto da multiparentalidade, através da trajetória da evolução do conceito de família e do reconhecimento das filiações socioafetivas, legitimadas pelo ordenamento. Ademais, busca expor o fato de que o Direito, por vezes, não consegue acompanhar as céleres transformações sociais, frente a ausência de normas expressas que forneçam segurança jurídica as famílias multiparentais e que regulamentem seus efeitos.
The present study, done through a literature review, aim to clarify the multiparentig institute, through the trajectory of the evolution of the family concept and recognition of social affective affiliations, legitimized by the ordering. Furthermore, it seeks to expose the fact that the Law, sometimes, cannot follow the rapid social transformations, with the absence of express norms that provid legal certainty for multiparental families and that regulate their effects.
The present study, done through a literature review, aim to clarify the multiparentig institute, through the trajectory of the evolution of the family concept and recognition of social affective affiliations, legitimized by the ordering. Furthermore, it seeks to expose the fact that the Law, sometimes, cannot follow the rapid social transformations, with the absence of express norms that provid legal certainty for multiparental families and that regulate their effects.
Description
Keywords
famílias , filiações socioafetivas , multiparentalidade , families , social affiliations , multiparentig