Evolução da legislação consumeristas no âmbito do Mercosul: as resoluções do comitê técnico 7
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rodrigues, Fábio Gonçalves
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo busca fazer uma revisão das resoluções publicadas pelo Mercosul no tocante a matéria de proteção ao consumidor. Para tanto apresenta-ser estrutura instirucional do mercosul, as atribuições de seus principios órgãos , bem como uma breve definição de conceitos chaves como "Consumidor", e fazer uma ponte entre o movimento histórico da Globalização e a necessidade das economias regionais de começarem processos de integração regional. O autor fes uso massimo das resoluções disponibilizadas pelo sítio eletrônio do Mercosul em comparação com a doutrina nacional, bucando delinear uma mensuração do status evolutivo da legislação supranacional de proteção ao consumidor adotada no Mercado Comum do Sul.
Descrição
Palavras-chave
Mercosul , consumidor , legislação , harmonização