O sonho de ser uma estrela: direitos e garantias dos atletas de base à luz do Estatudo da Criança e o Adolescente
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Marques, Júlia Costa
Orientador
Andreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
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Programa
Resumo
O presente artigo, aqui elaborado para fins de Trabalho de Conclusão de Curso,
tem por objetivo analise dos direitos e proteções concernentes às crianças e adolescentes que fazem parte das categorias de base dos clubes futebolísticos brasileiros, tratando, também, a respeito dos deveres e obrigações com os quais a família, os clubes, e o Estado, devem arcar. Para isso, tratar-se-á das disposições legais (Convenção do Direito da Criança de 1989; Constituição Federal de 1988; Estatuto da Criança e do Adolescente; Consolidação das Leis Trabalhistas; Lei n° 9.615/90 e Lei nº 12.395/11), e dos institutos que são empregados nestes casos, visando o entendimento a respeito de qual é o real alcance destas proteções e de qual é a sua efetivação em um contexto fático, especialmente no que se refere ao tratamento recebido por estas crianças e adolescentes, seja pela legislação que trata a respeito do tema, seja pela prática diária em busca da realização do sonho de conquistar os gramados brasileiros. Neste ponto, será também analisado, a título de comparativo, o caso concreto do incêndio no chamado “Ninho do Urubu”, o Centro de Treinamento do clube carioca Flamengo, com vistas a analisar as possíveis responsabilizações a serem imputadas ao clube em virtude do triste acontecimento que resultou no falecimento de dez adolescentes, sendo este caso concreto aqui utilizado como um paradigma a cerca das análises que serão tecidas com relação a efetividade das normas de proteção que são disponibilizadas em favor não apenas dos atletas-mirins, mas de todas as crianças e adolescentes.
The present article, elaborated for Course Completion Work, aims to analyze the rights and protections concerning children and adolescents which are part of the basic categories of the Brazilian football clubs, dealing, also, regarding the duties and obligations with which the family, clubs, and the State, must bear. To this end, these will be legal provisions (Convention on the Rights of the Child from 1989; Federal Constitution of 1988; Child and Adolescent Statute; Workers law consolidation; Law No. 9,615 / 90 and Law No. 12,395 / 11), and of the institutes that are employed in these cases, aiming at understanding what is the real extent of these protections and their effectiveness in a factual context, especially regarding the treatment received by these children and adolescents, either by legislation that deals with the subject, either by daily practice in search of the accomplishment of dream of conquering the Brazilian lawns. At this point, an analysis will also be comparative case, the concrete case of the fire in the so-called “Urubu's Nest”, the Flamengo club training in Rio, with a view to analyzing the possible responsibilities to be imputed to the club because of the sad event that resulted in the death of ten adolescents, this case being used here as a a paradigm about the analyzes that will be made in relation to the effectiveness of that are made available to not only child athletes but all the children and teenagers.
The present article, elaborated for Course Completion Work, aims to analyze the rights and protections concerning children and adolescents which are part of the basic categories of the Brazilian football clubs, dealing, also, regarding the duties and obligations with which the family, clubs, and the State, must bear. To this end, these will be legal provisions (Convention on the Rights of the Child from 1989; Federal Constitution of 1988; Child and Adolescent Statute; Workers law consolidation; Law No. 9,615 / 90 and Law No. 12,395 / 11), and of the institutes that are employed in these cases, aiming at understanding what is the real extent of these protections and their effectiveness in a factual context, especially regarding the treatment received by these children and adolescents, either by legislation that deals with the subject, either by daily practice in search of the accomplishment of dream of conquering the Brazilian lawns. At this point, an analysis will also be comparative case, the concrete case of the fire in the so-called “Urubu's Nest”, the Flamengo club training in Rio, with a view to analyzing the possible responsibilities to be imputed to the club because of the sad event that resulted in the death of ten adolescents, this case being used here as a a paradigm about the analyzes that will be made in relation to the effectiveness of that are made available to not only child athletes but all the children and teenagers.
Descrição
Palavras-chave
criança , adolescente , guarda , trabalho infantil , futebol , children , adolescents , custody , child labor , soccer