Direito de gestão de dados e a polícia ostensiva brasileira: fundamentos jurídicos para formulação de políticas fundadas em novas tecnologis
| dc.contributor.advisor | Smanio, Gianpaolo Poggio | |
| dc.contributor.author | Genghini, Marco Aurélio Barberato | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-20T23:26:31Z | |
| dc.date.available | 2024-09-20T23:26:31Z | |
| dc.date.issued | 2024-08-16 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa jurídica aprecia, à luz da teoria jurídica das políticas públicas de Maria Paula Dallari Bucci, os fundamentos necessários para a implementação de novas tecnologias nas instituições de polícia ostensiva, que aumentam o potencial de coleta, armazenamento, processamento e intepretação de dados colhidos, revelando novas formas de ameaça aos direitos fundamentais e à cidadania. Tomando como referencial teórico Przemyslaw Palka e Stefano Rodotà, houve apreciação do plano macro institucional de formulação de políticas públicas, o qual envolve o tratamento de dados nos Estados Unidos e na União Europeia, com o enfoque em suas modelagens próprias, o “aviso e escolha” (notice and choice) e “proteção aos direitos humanos” sendo então proposta a abordagem sobre um inédito campo do direito, com princípios e axiologia próprios, o direito de gestão de dados (data management law), especialmente diante da insuficiência da já existente proteção à privacidade e aos dados pessoais para abordagem satisfatória do problema, especialmente em face dos dados anonimizados. Com base nesses referenciais, explorou-se as propostas legislativas norte-americana nas últimas administrações, bem como o recém-editado IA Act da União Europeia, verificando-se que o direito brasileiro ainda não contém modelagem própria. Em um terceiro momento, verificou-se como as instituições de polícia ostensiva e a burocracia estatal de direção da segurança pública, a par da inexistência de diretiva governamental e política sobre o tema, vêm tomando iniciativas para a implementação de novas formas de tecnologias, que possuem capacidade massiva de coleta, processamento e interpretação de dados, com ações voltadas à prevenção e repressão imediata de delitos e, como tais, as formas de ação governamental podem também representar formas de ameaça aos direitos individuais, coletivos, vindo a fragilizar a cidadania. Ao final, são propostos, com base nos modelos norte-americano e, especialmente, europeu, fundamentos mínimos para a formulação de políticas públicas, visando a eficiência e modernização dos aparatos de polícia ostensiva, integração com o Poder Judiciário para obtenção de mandados de busca e apreensão e controle da atividade policial e respeito aos direitos fundamentais individuais e coletivos. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39429 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | políticas públicas | |
| dc.subject | polícia ostensiva | |
| dc.subject | gestão de dados | |
| dc.subject | cidadania | |
| dc.title | Direito de gestão de dados e a polícia ostensiva brasileira: fundamentos jurídicos para formulação de políticas fundadas em novas tecnologis | |
| dc.type | Tese | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9297681530922931 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-5835-4392 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/2801084294609007 | |
| local.contributor.authorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-5488-6703 | |
| local.contributor.board1 | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2241598875750513 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0003-4604-1943 | |
| local.contributor.board2 | Rossini, Augusto Eduardo de Souza | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4780923660734726 | |
| local.contributor.board3 | Fabretti , Humberto Barrionuevo | |
| local.contributor.board3Lattes | http://lattes.cnpq.br/7771852893427682 | |
| local.contributor.board4 | Dezem, Guilherme Madeira | |
| local.contributor.board4Lattes | http://lattes.cnpq.br/4460911981658349 | |
| local.contributor.board4Orcid | https://orcid.org/0000-0003-2815-9681 | |
| local.contributor.coadvisor | Ramos, Tais Malmann | |
| local.description.abstracten | This legal research assesses, in the light of Maria Paula Dallari Bucci's legal theory of public policies, the necessary foundations for the implementation of new technologies in ostensible police institutions, which increase the potential for collection, storage, processing and interpretation of collected data, revealing new forms of threat to fundamental rights and citizenship. Taking Przemyslaw Palka and Stefano Rodotà as a theoretical reference, there was an appreciation of the macro-institutional plan for formulating public policies involving the processing of data in the United States and the European Union, with a focus on their own modeling, “notice and choice” and “protection of human rights” and then proposed an approach to an unprecedented field of law, with its own principles and axiology, the data management law, especially given the insufficiency of the already existing protection of privacy and to personal data for a satisfactory approach to the problem, especially in the face of anonymized data. Based on these references, North American legislative proposals in recent administrations were explored as well as the recently published IA Act of the European Union, verifying that Brazilian law does not yet contain its own model. In a third moment, it was verified how the ostensible police institutions and the state bureaucracy that manages public security, along with the lack of governmental and political directives on the subject, have been taking initiatives to implement new forms of technologies that have massive capacity collection, processing and interpretation of data, with actions aimed at preventing and immediately repressing crimes and how such forms of government action can also represent forms of threat to individual and collective rights and weaken citizenship. In the end, it is proposed, based on North American and, especially, European models, minimum foundations for the formulation of public policies, aiming at the efficiency and modernization of overt police apparatuses, integration with the Judiciary to obtain search warrants and seizure and control of police activity and respect for individual and collective fundamental rights. | |
| local.keywords | public policies | |
| local.keywords | ostensive police | |
| local.keywords | data management | |
| local.keywords | citizenship | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |