Direito de gestão de dados e a polícia ostensiva brasileira: fundamentos jurídicos para formulação de políticas fundadas em novas tecnologis
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Tipo
Tese
Data de publicação
2024-08-16
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Genghini, Marco Aurélio Barberato
Orientador
Smanio, Gianpaolo Poggio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
Rossini, Augusto Eduardo de Souza
Fabretti , Humberto Barrionuevo
Dezem, Guilherme Madeira
Rossini, Augusto Eduardo de Souza
Fabretti , Humberto Barrionuevo
Dezem, Guilherme Madeira
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A presente pesquisa jurídica aprecia, à luz da teoria jurídica das políticas públicas de
Maria Paula Dallari Bucci, os fundamentos necessários para a implementação de
novas tecnologias nas instituições de polícia ostensiva, que aumentam o potencial de
coleta, armazenamento, processamento e intepretação de dados colhidos, revelando
novas formas de ameaça aos direitos fundamentais e à cidadania. Tomando como
referencial teórico Przemyslaw Palka e Stefano Rodotà, houve apreciação do plano
macro institucional de formulação de políticas públicas, o qual envolve o tratamento
de dados nos Estados Unidos e na União Europeia, com o enfoque em suas
modelagens próprias, o “aviso e escolha” (notice and choice) e “proteção aos direitos
humanos” sendo então proposta a abordagem sobre um inédito campo do direito, com
princípios e axiologia próprios, o direito de gestão de dados (data management law),
especialmente diante da insuficiência da já existente proteção à privacidade e aos
dados pessoais para abordagem satisfatória do problema, especialmente em face dos
dados anonimizados. Com base nesses referenciais, explorou-se as propostas
legislativas norte-americana nas últimas administrações, bem como o recém-editado
IA Act da União Europeia, verificando-se que o direito brasileiro ainda não contém
modelagem própria. Em um terceiro momento, verificou-se como as instituições de
polícia ostensiva e a burocracia estatal de direção da segurança pública, a par da
inexistência de diretiva governamental e política sobre o tema, vêm tomando
iniciativas para a implementação de novas formas de tecnologias, que possuem
capacidade massiva de coleta, processamento e interpretação de dados, com ações
voltadas à prevenção e repressão imediata de delitos e, como tais, as formas de ação
governamental podem também representar formas de ameaça aos direitos individuais,
coletivos, vindo a fragilizar a cidadania. Ao final, são propostos, com base nos
modelos norte-americano e, especialmente, europeu, fundamentos mínimos para a
formulação de políticas públicas, visando a eficiência e modernização dos aparatos
de polícia ostensiva, integração com o Poder Judiciário para obtenção de mandados
de busca e apreensão e controle da atividade policial e respeito aos direitos
fundamentais individuais e coletivos.
Descrição
Palavras-chave
políticas públicas , polícia ostensiva , gestão de dados , cidadania