Direito de gestão de dados e a polícia ostensiva brasileira: fundamentos jurídicos para formulação de políticas fundadas em novas tecnologis

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Tipo
Tese
Data de publicação
2024-08-16
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Genghini, Marco Aurélio Barberato
Orientador
Smanio, Gianpaolo Poggio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
Rossini, Augusto Eduardo de Souza
Fabretti , Humberto Barrionuevo
Dezem, Guilherme Madeira
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A presente pesquisa jurídica aprecia, à luz da teoria jurídica das políticas públicas de Maria Paula Dallari Bucci, os fundamentos necessários para a implementação de novas tecnologias nas instituições de polícia ostensiva, que aumentam o potencial de coleta, armazenamento, processamento e intepretação de dados colhidos, revelando novas formas de ameaça aos direitos fundamentais e à cidadania. Tomando como referencial teórico Przemyslaw Palka e Stefano Rodotà, houve apreciação do plano macro institucional de formulação de políticas públicas, o qual envolve o tratamento de dados nos Estados Unidos e na União Europeia, com o enfoque em suas modelagens próprias, o “aviso e escolha” (notice and choice) e “proteção aos direitos humanos” sendo então proposta a abordagem sobre um inédito campo do direito, com princípios e axiologia próprios, o direito de gestão de dados (data management law), especialmente diante da insuficiência da já existente proteção à privacidade e aos dados pessoais para abordagem satisfatória do problema, especialmente em face dos dados anonimizados. Com base nesses referenciais, explorou-se as propostas legislativas norte-americana nas últimas administrações, bem como o recém-editado IA Act da União Europeia, verificando-se que o direito brasileiro ainda não contém modelagem própria. Em um terceiro momento, verificou-se como as instituições de polícia ostensiva e a burocracia estatal de direção da segurança pública, a par da inexistência de diretiva governamental e política sobre o tema, vêm tomando iniciativas para a implementação de novas formas de tecnologias, que possuem capacidade massiva de coleta, processamento e interpretação de dados, com ações voltadas à prevenção e repressão imediata de delitos e, como tais, as formas de ação governamental podem também representar formas de ameaça aos direitos individuais, coletivos, vindo a fragilizar a cidadania. Ao final, são propostos, com base nos modelos norte-americano e, especialmente, europeu, fundamentos mínimos para a formulação de políticas públicas, visando a eficiência e modernização dos aparatos de polícia ostensiva, integração com o Poder Judiciário para obtenção de mandados de busca e apreensão e controle da atividade policial e respeito aos direitos fundamentais individuais e coletivos.
Descrição
Palavras-chave
políticas públicas , polícia ostensiva , gestão de dados , cidadania
Assuntos Scopus
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