A possibilidade de investigação defensiva preliminar em prol do ofendido e o seu valor probatório

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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Paiva, Edison Ribeiro Gonçalves
Orientador
Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como escopo a necessidade de uma revisão do conceito de Investigação Preliminar como fenômeno descentralizado à figura do Estado e a fundamental importância da Investigação Criminal realizada na fase pré-processual, para o exercício do direito à prova no processo penal acusatório e de protagonismo das partes. A partir do viés do ofendido, serão analisadas a quebra da ideia de monopólio estatal sobre a Investigação Criminal Preliminar e a possibilidade de a Investigação Criminal Defensiva subsidiar a ação penal privada. Em seguida, à luz do artigo 155 do Código de Processo Penal e de um paralelismo com o Inquérito Policial, será objeto de análise o valor probatório da Investigação Criminal Defensiva em prol do ofendido realizada na fase preliminar. Busca, assim, o presente trabalho demonstrar a importância da investigação criminal privada como instrumento para o fomento e construção de um sistema de justiça criminal legitimamente constitucional.
The present work has as its scope the need for a review of the concept of Preliminary Investigation as a phenomenon decentralized to the figure of the State and the importance of the Criminal Investigation carried out in the pre-procedural phase, for the exercise of the right to evidence in the accusatory criminal process and of protagonism of the parties. From the offended party's bias, it will create a breach of the idea of state monopoly on the Preliminary Criminal Investigation and the possibility of a Defensive Criminal Investigation to subsidize private criminal action. Then, in the light of article 155 of the Criminal Procedure Code and a parallel with the Police Inquiry, the probative value of the Defensive Criminal Investigation in favor of the victim carried out in the preliminary phase will be analyzed. Thus, the present work seeks to demonstrate the importance of private criminal investigation as an instrument for the promotion and construction of a legitimately constitutional criminal justice system.
Descrição
Palavras-chave
investigação criminal defensiva , ação penal privada , ofendido , defensive criminal investigatio , private criminal action , offended
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