A autonomia privada no direito de família: o pacto antenupcial

dc.contributor.advisorAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.authorDomingues, Giovanna Hoff
dc.contributor.refereesCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.refereesPeghini, Cesar Calo
dc.date.accessioned2022-07-25T18:52:55Z
dc.date.available2022-07-25T18:52:55Z
dc.date.issued2020-11
dc.description.abstractThe present article will address the degree of private autonomy that individuals have within Family Law, especially with regard to the prenuptial agreement. For that purpose, it will broadly analyze the Brazilian legal system concerning legal transactions and the principles inherent in contract obligations, as well as the legal rules governing Family Law contracts. It analyzes, moreover, the legal and doctrinal concept and limitations of the prenuptial agreement, addressing the formal and material aspects of this instrument. Finally, to reach the conclusion, it analyzes, based upon bibliographic research and comparative law, the limitations of private autonomy in the prenuptial agreement, as well as the Brazilian doctrinal and case law divergences about the matter. The relevance of the study is ascertained by the current legal system, which imposes duties and limitations on the spouses on the grounds of legal statutes established under influence of the moral order of the early 21st century, which clashes with current reality of families.pt_BR
dc.description.abstractO presente artigo aborda o grau de autonomia privada que detém os indivíduos no âmbito do Direito de Família, especificamente no que se refere ao instituto do pacto antenupcial. Para tanto, analisa-se, de forma ampla, o ordenamento jurídico brasileiro no que se refere aos negócios jurídicos e aos princípios inerentes às obrigações contratuais, bem como as normas legais acerca dos contratos relacionados ao Direito de Família. Analisa-se, outrossim, a conceituação e delimitação legal e doutrinária do pacto antenupcial, tratando dos aspectos formais e materiais desse instrumento. Por fim, para chegar à conclusão, analisa-se, com base em pesquisa bibliográfica e utilizando-se, inclusive, do direito comparado, as limitações da autonomia privada no pacto antenupcial, bem como as divergências doutrinárias e jurisprudenciais brasileiras acerca do tema. A relevância do estudo se verifica pela sistemática jurídica atual, que impõe deveres e limitações aos cônjuges com base em normas legais estabelecidas sob a influência de ordem moral do início do século XXI, que conflitam com a realidade das famílias contemporâneas.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29869
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpacto antenupcialpt_BR
dc.subjectdireito de famíliapt_BR
dc.subjectcasamentopt_BR
dc.subjectautonomia privadapt_BR
dc.subjectprenuptial agreementpt_BR
dc.subjectfamily lawpt_BR
dc.subjectmarriagept_BR
dc.subjectprivate autonomypt_BR
dc.titleA autonomia privada no direito de família: o pacto antenupcialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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