A autonomia privada no direito de família: o pacto antenupcial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Domingues, Giovanna Hoff
Orientador
Aguirre, João Ricardo Brandão
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
The present article will address the degree of private autonomy that
individuals have within Family Law, especially with regard to the prenuptial agreement.
For that purpose, it will broadly analyze the Brazilian legal system concerning legal
transactions and the principles inherent in contract obligations, as well as the legal
rules governing Family Law contracts. It analyzes, moreover, the legal and doctrinal
concept and limitations of the prenuptial agreement, addressing the formal and
material aspects of this instrument. Finally, to reach the conclusion, it analyzes, based
upon bibliographic research and comparative law, the limitations of private autonomy
in the prenuptial agreement, as well as the Brazilian doctrinal and case law
divergences about the matter. The relevance of the study is ascertained by the current legal system, which imposes duties and limitations on the spouses on the grounds of
legal statutes established under influence of the moral order of the early 21st century,
which clashes with current reality of families.
O presente artigo aborda o grau de autonomia privada que detém os indivíduos no âmbito do Direito de Família, especificamente no que se refere ao instituto do pacto antenupcial. Para tanto, analisa-se, de forma ampla, o ordenamento jurídico brasileiro no que se refere aos negócios jurídicos e aos princípios inerentes às obrigações contratuais, bem como as normas legais acerca dos contratos relacionados ao Direito de Família. Analisa-se, outrossim, a conceituação e delimitação legal e doutrinária do pacto antenupcial, tratando dos aspectos formais e materiais desse instrumento. Por fim, para chegar à conclusão, analisa-se, com base em pesquisa bibliográfica e utilizando-se, inclusive, do direito comparado, as limitações da autonomia privada no pacto antenupcial, bem como as divergências doutrinárias e jurisprudenciais brasileiras acerca do tema. A relevância do estudo se verifica pela sistemática jurídica atual, que impõe deveres e limitações aos cônjuges com base em normas legais estabelecidas sob a influência de ordem moral do início do século XXI, que conflitam com a realidade das famílias contemporâneas.
O presente artigo aborda o grau de autonomia privada que detém os indivíduos no âmbito do Direito de Família, especificamente no que se refere ao instituto do pacto antenupcial. Para tanto, analisa-se, de forma ampla, o ordenamento jurídico brasileiro no que se refere aos negócios jurídicos e aos princípios inerentes às obrigações contratuais, bem como as normas legais acerca dos contratos relacionados ao Direito de Família. Analisa-se, outrossim, a conceituação e delimitação legal e doutrinária do pacto antenupcial, tratando dos aspectos formais e materiais desse instrumento. Por fim, para chegar à conclusão, analisa-se, com base em pesquisa bibliográfica e utilizando-se, inclusive, do direito comparado, as limitações da autonomia privada no pacto antenupcial, bem como as divergências doutrinárias e jurisprudenciais brasileiras acerca do tema. A relevância do estudo se verifica pela sistemática jurídica atual, que impõe deveres e limitações aos cônjuges com base em normas legais estabelecidas sob a influência de ordem moral do início do século XXI, que conflitam com a realidade das famílias contemporâneas.
Descrição
Palavras-chave
pacto antenupcial , direito de família , casamento , autonomia privada , prenuptial agreement , family law , marriage , private autonomy