A possibilidade de flexibilização dos contratos trabalhistas frente ao estado de calamidade pública
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Kobo, Luciana Mayumi
Orientador
Afonso, Túlio Augusto Tayano
Título da Revista
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Programa
Resumo
Em um contexto de globalização e pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2), na qual há consequências de uma crise socioeconômica, a flexibilização do contrato de trabalho se mostrou necessária e importante no combate aos prejuízos decorrentes da crise da pandemia da Covid-19. Todavia, qualquer flexibilização deve haver limites para garantir que nenhuma das partes envolvidas sejam prejudicas, motivo pelo qual o presente estudo tem como finalidade analisar a possibilidade de flexibilizar o contrato de trabalho frente a situações de calamidade pública, observando princípios do Direito e do Direito do Trabalho. Com esta análise, foi possível entender que há limites principiológicos, bem como há ausência de obrigatoriedade no vínculo entre a calamidade pública e a flexibilização do contrato de trabalho.
In a context of globalization and the Coronavirus pandemic (SARS-CoV-2), in which there are consequences of a socioeconomic crisis, the flexibilization of the employment contract proved to be necessary and important in combating the losses resulting from the Covid-19 pandemic crisis . However, any flexibility should have limits to ensure that none of the parties involved are harmed, which is why the present study aims to analyze the possibility of making the employment contract more flexible in the face of public calamity situations, observing the principles of Law and Law Work. With this analysis, it was possible to understand that there are principiological limits, as well as the absence of obligation in the link between public calamity and the flexibilization of the employment contract.
In a context of globalization and the Coronavirus pandemic (SARS-CoV-2), in which there are consequences of a socioeconomic crisis, the flexibilization of the employment contract proved to be necessary and important in combating the losses resulting from the Covid-19 pandemic crisis . However, any flexibility should have limits to ensure that none of the parties involved are harmed, which is why the present study aims to analyze the possibility of making the employment contract more flexible in the face of public calamity situations, observing the principles of Law and Law Work. With this analysis, it was possible to understand that there are principiological limits, as well as the absence of obligation in the link between public calamity and the flexibilization of the employment contract.
Descrição
Palavras-chave
direito do trabalho , Coronavírus “Covid-19” (SARS-CoV-2) , flexibilização contratual , relação de emprego