Da análise sobre (in)existência de conflito entre as leis de improbidade administrativa e anticorrupção em relação à responsabilização de pessoas jurídicas de direito privado

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dc.contributor.advisorSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.authorPetrone, Pietro Gaeta
dc.contributor.refereesVidgal, Lea
dc.contributor.refereesBispo,  Nikolay Henrique
dc.date.accessioned2022-07-29T21:25:15Z
dc.date.available2022-07-29T21:25:15Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo apresentar as principais mudanças trazidas com a Lei nº 12.846/13, de 1º de agosto de 2013, de forma a analisar as controvérsias resultantes de sua edição no que diz respeito à responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado. Pretende-se esmiuçar as possibilidades de contradição da Lei nº 12.846/13, de 1º de agosto de 2013, com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente em relação à possibilidade de concretização dos acordos de leniência, da possibilidade de cumulação de sanções e das formas de responsabilidade das empresas privadas.pt_BR
dc.description.abstractThe present thesis aims to present the main changes brought by Law No. 12,846, of August 1, 2013, in order to analyze the controversies resulting from its edition regarding the liability of legal entities under private law. It is intended to examine the possibilities of contradiction of Law No. 12.846, of August 1, 2013, with Law No. 8,429, of June 2, 1992, especially in relation to the possibility of leniency agreements, the possibility of cumulating of sanctions and forms of liability of private companies.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30169
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei nº 8.429/92pt_BR
dc.subjectlei nº 12.846/13pt_BR
dc.subjectconflitopt_BR
dc.subjectacordo de leniênciapt_BR
dc.subjectsobreposição punitivapt_BR
dc.subjectprincípio do non bis in idempt_BR
dc.subjectlaw no. 8,429pt_BR
dc.subjectlaw no. 12,846pt_BR
dc.subjectconflictpt_BR
dc.subjectleniency agreementspt_BR
dc.subjectpunitive overlappt_BR
dc.subjectnon bis in idem principlept_BR
dc.titleDa análise sobre (in)existência de conflito entre as leis de improbidade administrativa e anticorrupção em relação à responsabilização de pessoas jurídicas de direito privadopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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