Da análise sobre (in)existência de conflito entre as leis de improbidade administrativa e anticorrupção em relação à responsabilização de pessoas jurídicas de direito privado
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Petrone, Pietro Gaeta
Orientador
Soares, Alessandro de Oliveira
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo apresentar as principais mudanças trazidas com a Lei nº 12.846/13, de 1º de agosto de 2013, de forma a analisar as controvérsias resultantes de sua edição no que diz respeito à responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado. Pretende-se esmiuçar as possibilidades de contradição da Lei nº 12.846/13, de 1º de agosto de 2013, com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente em relação à possibilidade de concretização dos acordos de leniência, da possibilidade de cumulação de sanções e das formas de responsabilidade das empresas privadas.
The present thesis aims to present the main changes brought by Law No. 12,846, of August 1, 2013, in order to analyze the controversies resulting from its edition regarding the liability of legal entities under private law. It is intended to examine the possibilities of contradiction of Law No. 12.846, of August 1, 2013, with Law No. 8,429, of June 2, 1992, especially in relation to the possibility of leniency agreements, the possibility of cumulating of sanctions and forms of liability of private companies.
The present thesis aims to present the main changes brought by Law No. 12,846, of August 1, 2013, in order to analyze the controversies resulting from its edition regarding the liability of legal entities under private law. It is intended to examine the possibilities of contradiction of Law No. 12.846, of August 1, 2013, with Law No. 8,429, of June 2, 1992, especially in relation to the possibility of leniency agreements, the possibility of cumulating of sanctions and forms of liability of private companies.
Descrição
Palavras-chave
lei nº 8.429/92 , lei nº 12.846/13 , conflito , acordo de leniência , sobreposição punitiva , princípio do non bis in idem , law no. 8,429 , law no. 12,846 , conflict , leniency agreements , punitive overlap , non bis in idem principle