Alienação fiduciária de coisa imóvel

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dc.contributor.advisorCorrêa, Márcia Maria de Barros
dc.contributor.authorDenardi, Matheus Francesco Borges
dc.contributor.refereesCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.date.accessioned2023-03-17T18:48:11Z
dc.date.available2023-03-17T18:48:11Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel criado pela Lei 9.514/97 visa a facilitação na obtenção de crédito, por meio da transmissão da propriedade em favor do credor fiduciário a título de garantia, barateando o crédito e injetando dinheiro no mercado imobiliário. Desta forma, caso haja o adimplemento, ocorrerá a reversão da propriedade em favor do devedor-fiduciante. Outrossim, caso haja o inadimplemento, haverá a consolidação da propriedade em favor do credor-fiduciário e, posteriormente, o procedimento de leilão extrajudicial, que poderá ocasionar o enriquecimento ilícito tanto do credor-fiduciário em face do devedor-fiduciante, quanto do devedor-fiduciante contra o credor-fiduciário, sendo o enriquecimento ilícito expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Visa este trabalho, por meio do estudo da alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia, apreciar as possíveis soluções, como por exemplo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, entre outras soluções.pt_BR
dc.description.abstractThe fiduciary alienation institute of immovable property created by Law 9.514 / 97 aims at facilitating the obtaining of credit, through the transfer of the property in favor of the fiduciary creditor as a guarantee, cheapening the credit and injecting money into the real estate market. Thus, in the event of default, the property will be reversed in favor of the debtor-trustee. Furthermore, if there is a default, there will be the consolidation of the property in favor of the fiduciary creditor and, subsequently, the extrajudicial auction procedure, which may cause the illicit enrichment of both the fiduciary creditor in the face of the debtor-fiduciary, as well as the debtor- fiduciary against the fiduciary creditor, the illicit enrichment being expressly prohibited by the Brazilian legal system. This work aims, through the study of the fiduciary sale of immovable property in guarantee, to assess possible solutions, such as the subsidiary application of the Civil Procedure Code, among other solutions.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31809
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectalienação fiduciária de coisa imóvelpt_BR
dc.subjectdireito da propriedadept_BR
dc.subjectdireito civilpt_BR
dc.subjectfiduciary alienation of immovable propertypt_BR
dc.subjectproperty lawpt_BR
dc.subjectcivil lawpt_BR
dc.titleAlienação fiduciária de coisa imóvelpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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