Alienação fiduciária de coisa imóvel
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Denardi, Matheus Francesco Borges
Orientador
Corrêa, Márcia Maria de Barros
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Programa
Resumo
O instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel criado pela Lei 9.514/97 visa a
facilitação na obtenção de crédito, por meio da transmissão da propriedade em favor do credor fiduciário a título de garantia, barateando o crédito e injetando dinheiro no mercado imobiliário.
Desta forma, caso haja o adimplemento, ocorrerá a reversão da propriedade em favor do
devedor-fiduciante. Outrossim, caso haja o inadimplemento, haverá a consolidação da
propriedade em favor do credor-fiduciário e, posteriormente, o procedimento de leilão
extrajudicial, que poderá ocasionar o enriquecimento ilícito tanto do credor-fiduciário em face
do devedor-fiduciante, quanto do devedor-fiduciante contra o credor-fiduciário, sendo o
enriquecimento ilícito expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Visa este trabalho, por meio do estudo da alienação fiduciária de coisa imóvel em
garantia, apreciar as possíveis soluções, como por exemplo a aplicação subsidiária do Código
de Processo Civil, entre outras soluções.
The fiduciary alienation institute of immovable property created by Law 9.514 / 97 aims at facilitating the obtaining of credit, through the transfer of the property in favor of the fiduciary creditor as a guarantee, cheapening the credit and injecting money into the real estate market. Thus, in the event of default, the property will be reversed in favor of the debtor-trustee. Furthermore, if there is a default, there will be the consolidation of the property in favor of the fiduciary creditor and, subsequently, the extrajudicial auction procedure, which may cause the illicit enrichment of both the fiduciary creditor in the face of the debtor-fiduciary, as well as the debtor- fiduciary against the fiduciary creditor, the illicit enrichment being expressly prohibited by the Brazilian legal system. This work aims, through the study of the fiduciary sale of immovable property in guarantee, to assess possible solutions, such as the subsidiary application of the Civil Procedure Code, among other solutions.
The fiduciary alienation institute of immovable property created by Law 9.514 / 97 aims at facilitating the obtaining of credit, through the transfer of the property in favor of the fiduciary creditor as a guarantee, cheapening the credit and injecting money into the real estate market. Thus, in the event of default, the property will be reversed in favor of the debtor-trustee. Furthermore, if there is a default, there will be the consolidation of the property in favor of the fiduciary creditor and, subsequently, the extrajudicial auction procedure, which may cause the illicit enrichment of both the fiduciary creditor in the face of the debtor-fiduciary, as well as the debtor- fiduciary against the fiduciary creditor, the illicit enrichment being expressly prohibited by the Brazilian legal system. This work aims, through the study of the fiduciary sale of immovable property in guarantee, to assess possible solutions, such as the subsidiary application of the Civil Procedure Code, among other solutions.
Descrição
Palavras-chave
alienação fiduciária de coisa imóvel , direito da propriedade , direito civil , fiduciary alienation of immovable property , property law , civil law