As modificações no regime do agravo de instrumento e a impetração de mandado de segurança como meio alternativo para impugnação de decisões interlocutórias

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dc.contributor.advisorCracken, Roberto Nussinkis Mac
dc.contributor.authorGarvia, Patrícia de Oliveira
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesTheophilo Neto, Nuncio
dc.date.accessioned2019-10-30T21:00:09Z
dc.date.available2019-10-30T21:00:09Z
dc.date.issued2018-12-07
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a possibilidade de impetração de mandado de segurança como meio alternativo para impugnar decisões interlocutórias de primeira instância, as quais deixaram de ser agraváveis diante da introdução do rol taxativo previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. A escolha do tema pela acadêmica se deu pelo fato deste problema de pesquisa ser de suma importância para o direito processual civil brasileiro, haja vista que as mudanças introduzidas pelo atual Código de Processo Civil dividiram a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em entendimentos manifestamente contrários no que tange à admissibilidade do mandado de segurança nos referidos casos.pt_BR
dc.description.abstractThis end-of-course dissertation aims at analyzing the possibility of filing a writ of mandamus as an alternative remedy to challenge Lower Courts’ interlocutory decisions, specifically those that are no longer subject to an Interlocutory Appeal, pursuant to the exhaustive list provided in article 1,015 of the new Brazilian Civil Procedural Code of 2015. This thesis was chosen due to its great importance to Brazilian civil procedural law, as the changes introduced by the new legislation created diverging precedents with the Court of Appeals of São Paulo regarding the (in)admissibility of the writ of mandamus in the abovementioned cases.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20807
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectdireito processual civilpt_BR
dc.subjectagravo de instrumentopt_BR
dc.subjectnovo código de processo civilpt_BR
dc.subjectdecisão Interlocutóriapt_BR
dc.subjectmandado de segurançapt_BR
dc.subjectcivil procedural lawpt_BR
dc.subjectinterlocutory appealpt_BR
dc.subjectnew civil procedure codept_BR
dc.subjectinterlocutory decisionpt_BR
dc.subjectwrit of mandamuspt_BR
dc.titleAs modificações no regime do agravo de instrumento e a impetração de mandado de segurança como meio alternativo para impugnação de decisões interlocutóriaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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